Ministério da Gestão abriu consulta pública para sociedade opinar sobre regras de uso do cartão. Pasta propõe uso em contratações com dispensa de licitação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu consulta pública para a sociedade opinar sobre regras de uso do cartão corporativo ou cartão de pagamento do governo federal.
Pela proposta em análise, o governo quer regularizar outras possibilidades de pagamento, como "contratações, por dispensa de licitação e por inexigibilidade, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50 mil".
O governo também quer habilitar o uso do cartão para o pagamento de micro e pequenas empresas.
E sugere ainda que sejam proibidas as compras de artigos de luxo e prevê a divulgação de notas fiscais.
O cartão atualmente pode ser utilizado, por exemplo, para pequenas compras de material e despesas em viagens.
O aviso do chamamento foi publicado nesta terça (18) e os interessados têm até a próxima sexta (25) para enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa +Brasil.
No endereço eletrônico, é possível ver a proposta de minuta e fazer sugestões para cada um dos itens.
A proposta foi apresentada pela nova pasta criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resultado do desmembramento do Ministério da Economia em quatro: Fazenda, Planejamento, Gestão e Indústria e Comércio.
Segundo o ministério, o objetivo da consulta é trazer "mais transparência, agilidade, redução da burocracia e economicidade nas compras do governo".
A pasta diz que a vantagem do cartão é a transparência, por permitir ao cidadão o acesso aos pagamentos no Portal da Transparência.
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"Descontrole"
Para Marina Atoji, diretora de projetos da ONG Transparência Brasil, a proposta de novas formas de uso do cartão corporativo pode aumentar o risco de descontrole.
"Até o momento, o cartão só podia ser usado para gastos pontuais, excepcionais. O novo decreto inclui compras feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação”, diz Marina.
“Ao mesmo tempo em que é uma forma de agilizar o processo desse tipo de compras públicas e dar ao governo condições mais parecidas com as da iniciativa privada, parece aumentar o risco de descontrole. Especialmente porque não se indicam os critérios de quem pode portar e usar o cartão para essas situações", acrescenta a especialista.
Ainda segundo Marina Atoji, a transparência das despesas nas regras sugeridas pela pasta precisa ser melhorada.
"Da forma como está, pode impor até retrocesso nas práticas atuais. O texto não exige expressamente a divulgação da identificação do portador do cartão (algo que é divulgado hoje) e deixa margem para que as despesas sejam divulgadas apenas de forma agrupada, e não individualizada, como é hoje", afirmou.
Trâmite da consulta
Encerrado o chamamento, as contribuições à consulta pública serão avaliadas e podem ser acolhidas ou não pela equipe técnica do Ministério da Gestão.
A minuta, então, segue para consultoria jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) e retorna para apreciação do gabinete da ministra, que encaminha o texto para a Casa Civil da Presidência da República.
A publicação do decreto só ocorre após cumpridas todas as etapas do trâmite até a assinatura do presidente.
Cartão corporativo da Presidência
A consulta ocorre em meio à divulgação, na semana passada, pelo governo federal, do detalhamento dos gastos em cartões corporativos da Presidência da República durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Presidência gastou mais de R$ 13 milhões em hospedagens nos quatro anos de mandato. No total, a gestão Bolsonaro gastou R$ 27,6 milhões.
O valor inclui o cartão pessoal de Bolsonaro e, também, outros cartões usados por ajudantes de ordens e funcionários da presidência.
Os dados dos gastos do cartão corporativo do ex-presidente foram incluídos no último dia 6 no repositório de informações classificadas da Secretaria-Geral da Presidência da República e identificados nesta semana pela agência de dados públicos Fique Sabendo – especializada em pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
