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Mediação do TCE-MT: acordo entre Prefeitura e Governo garante recursos para pagamento de d√≠vidas e continuidade dos atendimentos na Sa√ļde

Por Redação em 16/05/2024 às 10:18:29

A partir de mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Prefeitura da Cuiab√° e Governo do Estado firmaram acordo para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiab√° (HMC). Um termo de compromisso assinado pelos gestores, nesta quarta-feira (15), define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância do consenso em prol da saúde pública e parabenizou o governador Mauro Mendes e o prefeito Emanuel Pinheiro pela iniciativa na busca por uma solução conjunta. "Fico muito feliz que os dois gestores estão comprometidos com a Saúde de Cuiab√°. Então, esta é uma vitória do consensualismo e uma vitória da sociedade mato-grossense. Parabéns ao governador Mauro Mendes, ao secret√°rio Gilberto Figueiredo. Parabéns ao prefeito Emanuel Pinheiro e toda sua equipe."

Fruto de mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prev√™, dentre outros, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçament√°ria Anual (LOA) à Saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiab√° (FMS). "O Tribunal teve o cuidado de escrever um tratado que prev√™ que haja dinheiro e que ele seja investido na saúde e a população não fique sem assist√™ncia", explicou Sérgio Ricardo. Os valores deverão ser integralmente destinados ao custeio das despesas para o funcionamento da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, respons√°vel pelos dois Hospitais.

Com vig√™ncia de 18 meses, o termo estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual. A execução do acordo ser√° monitorada pelo relator das contas de governo de Cuiab√°, conselheiro José Carlos Novelli. "Esse é um dos temas mais complexos que enfrentamos. Parabenizo o presidente Sérgio Ricardo, este j√° é um dos grandes resultados da sua gestão, e parabenizo a todos que compreenderam a importância da Saúde da nossa Capital e do nosso estado e tomaram essa decisão tão importante", disse o relator.

Novelli lembrou que o TCE-MT é pioneiro na pr√°tica do consensualismo, refer√™ncia nacional, e desenvolve esse trabalho de acordo com o que determina a Constituição Federal. "O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem compet√™ncia constitucional para promover a mediação, principalmente pelo princípio da efici√™ncia e pelo poder que a Constituição Federal deu aos tribunais de contas de autoexecutoriedade. Esse é inclusive o tema da minha tese de doutorado, j√° aprovada pelo meu professor orientador, com o título: O consensualismo nos tribunais de contas brasileiros, a autonomia constitucional em mediação exercida pelo controle externo no âmbito da administração pública, por intermédio da mesa técnica", afirmou.

Para assegurar os recursos para a quitação, o Governo do Estado se comprometeu a suspender temporariamente a retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiab√° (FMS). "O importante é que houve uma converg√™ncia de todos os atores e, daqui para frente, espero que tenha cada vez mais soluções para a Saúde", afirmou o secret√°rio de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

À Empresa Cuiabana caber√° agora organizar e convocar os credores, considerando a divisão em grupos por ordem de prioridade. Além disso, a gestão tem 60 dias para a regularização da prestação de serviços nas unidades e renegociação das despesas e dívidas. "Esta mesa técnica foi uma luz no fim do túnel e trouxe ótimas perspectivas para a Saúde da Capital e, consequentemente, de Mato Grosso", avaliou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprud√™ncia e Consensualismo, conselheiro Valter Albano, o termo de compromisso assinado hoje enseja proposta de aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à intervenção na Saúde da Capital, firmado entre o Município, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT).

Neste contexto, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto reforçou que o acordo complementa a fiscalização do TAC, que considera todos os serviços de saúde oferecidos por Cuiab√°. "Sem que esses recursos, principalmente os que estão previstos na LOA, cheguem à Empresa Cuiabana, não é possível pagar as empresas. Então, isso possibilita que as metas contidas no TAC sejam alcançadas."

Com o encerramento da mesa técnica, o termo de compromisso segue para homologação em Plen√°rio. Na ocasião, também foi destacada a participação efetiva do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previd√™ncia e Assist√™ncia Social, Guilherme Antônio Maluf, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, nos trabalhos que resultaram na proposta.

Histórico

A mesa técnica foi instaurada depois que a Prefeitura apresentou uma série de dificuldades em cumprir com as exig√™ncias previstas em TAC e a Empresa Cuiabana solicitou auxílio do Tribunal na organização do seu passivo. Nas últimas semanas, o Tribunal recebeu médicos, prestadores de serviço das √°reas de ortopedia, neurologia e anestesia, que apontaram que a falta de pagamentos pode agravar ainda mais a crise no setor, com paralisação de cirurgias e atendimentos em Cuiab√°.

Fonte: TCE-MT

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