Fux vota para permitir que governo pague precatórios até 2026 sem infringir regras fiscais

Por Redação em 27/11/2023 às 06:33:21

O ministro Luiz Fux votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026, por um modelo diferenciado, o estoque de d√≠vidas da União reconhecidas pela Justiça — os chamados precatórios.

Pelo voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo poder√° usar um crédito extraordin√°rio. Com isso, os pagamentos poderão ser realizados sem esbarrar nas regras fiscais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas p√ļblicas do pa√≠s.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos √ļltimos anos seja pago por meio de crédito extraordin√°rio, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto p√ļblico.

Ministros ouvidos reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordin√°rio para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.

O julgamento ocorre em plen√°rio virtual. O presidente do STF, Lu√≠s Roberto Barroso, acompanhou a posição de Fux, que é relator da ação.

Fonte: G1

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