Fux vota para permitir que governo pague precatórios até 2026 sem infringir regras fiscais

O ministro Luiz Fux votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026, por um modelo diferenciado, o estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça — os chamados precatórios.

Pelo voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo poderá usar um crédito extraordinário. Com isso, os pagamentos poderão ser realizados sem esbarrar nas regras fiscais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.

Ministros ouvidos reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.

O julgamento ocorre em plenário virtual. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou a posição de Fux, que é relator da ação.