Líderes de partidos do Congresso se reuniram nesta quarta-feira (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e cobraram dele o detalhamento de medidas idealizadas pelo governo para aumentar a arrecadação federal.
Entre os temas debatidos no encontro, está a medida provisória que regulamenta o fim de benefícios concedidos por estados a empresas para custeio de suas atividades – que foi alvo de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao governo federal.
Haddad disse que na reunião, que ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), buscou explicar pontos da proposta.
"Tudo é uma construção, como todo projeto da Fazenda, desde o começo do ano, tudo é uma construção que você vai explicando, vai ouvindo e buscando convergência. São matérias difíceis, são matérias técnicas complexas e isso tem que ter uma construção e uma explicação", declarou o ministro Fernando Haddad.
A MP é uma das apostas da área econômica para elevar a arrecadação, e tentar buscar o déficit zero nas contas do governo em 2024. O texto regulamenta o fim de benefícios para custeio, e prevê subvenções somente para investimentos.
Além da MP, um projeto de lei sobre o tema também tramita no Legislativo.
A Medida Provisória que trata das subvenções foi publicada em 31 de agosto e tem 60 dias de vigência, prorrogáveis por igual período. O Congresso tem até 7 de fevereiro de 2024 para analisar o texto, caso contrário perderá a validade
A proposta de orçamento para o ano de 2024, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, traz uma estimativa de arrecadação de R$ 35,3 bilhões por conta da decisão do STJ – que limitou a concessão desse tipo de benefício a investimentos.
Mas esses valores, de acordo com a Receita Federal, consideram apenas o "fluxo" de recursos por conta do entendimento do STF sobre benefícios fiscais, ou seja, os valores futuros.
Com isso, explicou o governo, o estimativa não considera os valores devidos pelas empresas nos últimos anos por terem usado irregularmente esse benefício.
O ministro Fernando Haddad se mostrou confiante de que o texto será aprovado neste ano, mas acrescentou que ainda há "preocupações" que terão de ser estudadas por sua equipe.
De acordo com líderes que participaram da reunião com o ministro, Haddad não conseguiu demonstrar como a tributação será aplicada na prática – como será para benefícios passados, por exemplo. As lideranças continuaram mostrando resistência, e não houve definição de relatoria nem de cronograma de votação.
Em abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas e deu ganho de causa ao governo federal.
A ação questionava se empresas podem abater da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) os incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS.
Esse abatimento, quando realizado, reduz a base de incidência dos tributos federais. Logo, a União arrecada menos.
Com a decisão, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos e mediante comprovação dos requisitos legais.
Portanto, subvenções ligadas a custeio da atividade empresarial não poderão ser abatidas.
