Toffoli diz que autorregulação das redes sociais é 'bem-vinda'; Para Fux, medida seria um 'bom filtro'

Proposta entrou em debate durante audiências sobre Marco Civil da internet. STF e Congresso discutem regulação das plataformas em meio à disseminação de notícias falsas e discursos de ódio. Ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux

TV Globo/Reprodução

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam nesta quarta-feira (29) melhorias na autorregulação das redes sociais, como forma de combater a disseminação de discursos de ódio, ataques contra a honra e de notícias falsas.

A autorregulação das plataformas foi um dos assuntos abordados durante audiência pública sobre o Marco Civil da internet promovida pelo STF. Fux e Toffoli são relatores de ações que discutem a regulamentação da internet.

"A autorregulação é sempre bem-vinda, porque vejam, por exemplo, na área da publicidade. Eu sempre digo que o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) funciona muito bem, evita-se várias discussões de se chegar até o Poder Judiciário, porque as instituições da área de publicidade tem um tribunal privado que regula as publicidades que são ou não degenerativas da concorrência", afirmou Toffoli.

Para Fux, a medida seria um "bom filtro" contra a judicialização predatória – apresentação em massa de ações contra um grupo ou pessoa, com objetivo de limitar a liberdade de expressão – que abarrota os tribunais.

"Então, a autorregulação é um bom filtro nesse particular. Mas na decisão da causa, vamos ter de escolher um modelo, e isso, como está sub judice, não se pode adiantar o feeling do colegiado sobre essa questão", disse o ministro.

Nesta terça-feira (28), durante o primeiro dia de debates, o ministro Alexandre de Moraes também havia defendido melhorias na autorregulação das plataformas, como já ocorre para conteúdos de pedofilia e pornografia.

"Há uma necessidade de melhoria da autorregulação, da mesma forma que há uma autorregulação para pedofilia, pornografia infantil, direitos autorais, temos que estender essa autorregulação para a questão de atentados contra a democracia", disse.