Hoje, Lei das Estatais proíbe que envolvidos em campanhas políticas assumam cargos nas estatais por 36 meses; texto derruba prazo para 90 dias. Mudança vai ao Senado; Novo tenta derrubar. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base de um projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e flexibiliza restrições que, hoje, dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretorias de empresas públicas.
A mudança abre caminho para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indique aliados para postos-chave nas estatais.
Nesta terça, por exemplo, Lula anunciou que o ex-ministro Aloizio Mercadante será indicado para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ao longo do dia, políticos sinalizaram que a indicação poderia ser barrada pela legislação atual.
A alteração na Lei das Estatais ainda terá de ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial. Antes, os deputados ainda devem votar trechos específicos da proposta – a bancada do Novo tenta derrubar essa flexibilização.
O que muda na lei
O texto em vigor da Lei das Estatais proíbe que seja indicado, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas públicas, quem atuou nos 36 meses anteriores "como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral".
O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, incluiu uma mudança feita de última hora pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Essa mudança permite que as pessoas hoje barradas sejam indicadas para as estatais, desde que haja desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse.
Na prática, portanto, o prazo que separa a atividade política e a posse em um alto cargo na empresa pública cairia de 36 meses para 30 dias.
O projeto prevê a mesma mudança para os indicados a cargos em agências reguladoras.
BNDES e Petrobras
As restrições previstas atualmente pela Lei das Estatais podem inviabilizar pelo menos duas indicações de Lula para postos-chave em estatais estratégicas para o governo:
a de Aloizio Mercadante para o BNDES, já anunciada por Lula;
e a do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a Petrobras, ainda não confirmada.
No caso de Mercadante, a restrição pode virar uma disputa jurídica. Isso porque o ex-ministro ajudou a elaborar o plano de governo da chapa Lula-Alckmin e atuou na campanha, mas não chegou a ocupar um cargo formal no partido ou a constar como fornecedor ou doador.
Já a situação de Jean Paul Prates é mais complicada. O político foi candidato a prefeito de Natal (RN) em 2020 – há pouco mais de 24 meses.
Pelas regras atuais, o político só poderia ser indicado ao Conselho de Administração ou à presidência da Petrobras no fim de 2023.
Lula ainda não anunciou nenhum indicado à Petrobras, mas Prates foi um dos coordenadores da transição de governo para petróleo e gás e, desde a campanha presidencial, é apontado como um dos favoritos para assumir um posto na petrolífera.
