No fim de semana, presidentes de 11 partidos iniciaram movimento contrário ao modelo, que também é criticado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Filipe Barros (PSL-SP) apresentou nesta segunda-feira (28) em comissão especial da Câmara parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto impresso nas eleições.
Pelo menos 11 partidos políticos e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são contrários à adoção do voto impresso, defendido por Bolsonaro, que costuma lançar suspeitas de fraude em relação ao voto eletrônico sem nunca ter apresentado provas de qualquer irregularidade (leia mais abaixo).
A proposta será agora analisada e votada pela comissão especial, o que ainda não tem data para acontecer. Em dezembro de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval à tramitação da matéria.
Por se tratar de uma PEC, que modifica a Constituição, a aprovação da proposta depende dos votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, em dois turnos, nos plenários da Câmara (mínimo de 308 votos favoráveis) e do Senado (mínimo de 49 votos).
Para valer para as eleições de 2022, a matéria tem de ser aprovada até outubro deste ano.
O parecer do relator
O relator propôs um modelo que, segundo ele, preserva "as conquistas das urnas eletrônicas".
De acordo com o relatório do deputado, o eleitor votará na urna eletrônica, que registra o voto digitalmente. O aparelho, então, faz a impressão do voto e o deposita em uma "urna indevassável". O eleitor poderá ver a impressão do voto, mas não terá acesso ao papel.
Encerrado o pleito, a apuração será feita exclusivamente pelo registro impresso do voto, de forma automatizada, "com o uso de equipamentos de contagem de votos aptos a revelar visualmente o conteúdo do voto, evitando, assim, qualquer desvio na contabilização".
O parlamentar também incluiu no relatório um dispositivo segundo o qual o TSE deverá adotar as medidas necessárias para assegurar o sigilo do voto, por meio de normas infralegais.
A proposta prevê ainda o transporte dos votos impressos para as sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com apoio das forças de segurança pública ou das Forças Armadas, que devem ser requisitadas pelo TSE.
A recontagem de votos poderá ser feita, segundo o parecer, apenas na hipótese de "fundados indícios de irregularidade na apuração". Nesse caso, os partidos podem requerer a recontagem em determinada seção eleitoral.
Ainda segundo a proposta:
os votos impressos devem ser depositados na urna de forma separada para cada cargo. Segundo a proposta, o TSE poderá autorizar uma impressão simplificada;
se houver falha nos equipamentos, a apuração será feita com base nos registros eletrônicos;
os votos impressos devem ser preservados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte à eleição, mas o TSE poderá prever "situações excepcionais";
será criado um conselho consultivo vinculado ao Congresso, com mandato fixo, que vai acompanhar o processo de desenvolvimento de tecnologias nas eleições. Os parlamentares devem indicar nomes de especialistas com "notório conhecimento" de tecnologia para a composição do grupo.
Segundo o relator, o TSE informou que pouco mais de 50% das urnas já são adaptáveis a impressoras.
"Caso a comissão entenda trabalhar em algo em torno deste percentual", disse o relator, sem entrar em mais detalhes sobre um eventual modelo de transição.
Reações à proposta
No fim de semana, presidentes de 11 partidos políticos, incluindo legendas aliadas ao governo, se uniram em um movimento coletivo contra a adoção do mecanismo.
Presidentes de 11 partidos se unem contra voto impresso
Os líderes partidários defendem que o sistema eleitoral é confiável e que mudar as regras do jogo, a essa altura, poderia gerar incertezas no processo.
Juntas, as 11 siglas congregam 326 dos 513 deputados – ou seja, 63,5% do plenário.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, também já criticou o voto impresso (vídeo abaixo).
VÍDEO: 'Voto impresso cria risco de judicialização nos resultados', diz Barroso
Em audiência na Câmara no início de junho, o ministro disse que o modelo vai diminuir a segurança da votação e defendeu a urna eletrônica.
Na ocasião, o ministro afirmou que, se aprovado, o voto impresso será implementado pelo TSE. Mas argumentou que impressão tem “inconveniências”, entre as quais o custo, de mais de R$ 2 bilhões, e a própria declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela quebra de sigilo do voto.
