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Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Por Redação em 22/11/2023 às 22:54:13

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 52 votos a favor e 18 contr√°rios, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necess√°rios 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a an√°lise da Câmara dos Deputados.

A proposta, desde o in√≠cio, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as compet√™ncias da Suprema Corte. Outros argumentam não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Nessa terça-feira (21), o Senado havia aprovado calend√°rio especial para votação da PEC 8/2021, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo.

Decisões monocr√°ticas

As decisões monocr√°ticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Pedidos de vista

Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de car√°ter coletivo e "limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a tr√™s meses, sob pena de inclusão autom√°tica do processo em pauta, com prefer√™ncia sobre os demais".

Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto refer√™ncia a efic√°cia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes" (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da Rep√ļblica. Se mantivesse a proibição de decisões monocr√°ticas nesses casos, a suspensão de pol√≠tica p√ļblicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plen√°rio dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.

Foi inclu√≠da emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem preju√≠zo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

>> Veja outras medidas previstas na PEC:

- Em caso de recesso do Judici√°rio, ser√° permitida concessão de decisão individual para casos de grave urg√™ncia ou risco de dano irrepar√°vel. O caso ter√° de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perder√° efeito.

- Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em pol√≠ticas p√ļblicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar pol√≠ticas p√ļblicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

- Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse per√≠odo, ter√° prioridade na pauta em relação aos demais processos.


Fonte: Agência Brasil

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