Comissão do Senado aprova projeto que restabelece regra pró-governo em julgamentos no Carf

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que restabelece uma regra pró-governo em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto retoma o chamado "voto de qualidade" nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.

O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.

O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.

As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.

Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto — uma arrecadação tida como primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.