O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ex-ministro Ricardo Lewandowski e validou o decreto do presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva (PT) que suspendeu a redução da alĂquota de PIS/Pasep e da Cofins, nesta segunda-feira, 8. Com a decisão, o governo garante a arrecadação de R$ 5,8 bilhões ao ano. O decreto foi publicado em 1Âș de janeiro de 2023 e revogou norma editada ao final do governo Bolsonaro, reduzindo de 0,65% para 0,33% a alĂquota do PIS e de 4% para 2%, a da Cofins, em receitas financeiras de pessoas jurĂdicas que estivessem sujeitas ao regime não cumulativos de impostos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão garante R$ 5,8 bilhões em cofres pĂșblicos em arrecadação. O decreto não chegou a impactar os cofres pĂșblicos porque ainda estava em cumprimento ao princĂpio constitucional que estabelece prazo de 90 dias entre mudanças nos valores de alĂquota tributĂĄrias. No Supremo, a decisão preliminar do relator foi acompanhada por cinco ministros; Gilmar Mendes votou pela manutenção parcial do voto de Lewandowski, enquanto André Mendonça abriu a divergĂȘncia.
Fonte: JP