A comissão cumpre um prazo de 120 dias para verificar o desvio de finalidade dos atos praticados pelo interventor. Gabinete deixou de existir depois do STJ derrubar a liminar que instituiu a intervenção, que durou por nove dias. Câmara de Cuiabá aprovou orçamento de R$ 4,2 bilhões para 2022
Câmara de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (7), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), protocolada por cinco vereadores, para investigar a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde da capital. Com isso, a CPI tem um prazo de 120 dias para verificar a possibilidade de desvio de finalidade dos atos praticados pelo governo neste período, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.
O documento também traz o pedido de investigação por suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pela equipe de intervenção e aparente descontinuidade dos serviços de saúde, prestados ou geridos pelo governo estadual enquanto estava responsável pela pasta na capital.
O pedido de abertura de CPI foi protocolado pelos vereadores Luiz Claudio (PP), Renivaldo (PSDC), Mario Nadaf (PV), sargento Vidal (MDB) e Rogério Varanda (MDB), e contou com 15 assinaturas dos parlamentares que compõem a base aliada do prefeito da capital, Emanuel Pinheiro (MDB).
Intervenção
No dia 28 de dezembro do ano passado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri acolheu a liminar protocolada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde na capital. A medida foi instituída no dia seguinte.
O magistrado levou em conta a denúncia feita pelo Ministério Público, com base nos relatos de diversos profissionais de saúde sobre a situação enfrentada nas unidades de atendimento no município.
Além disso, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF) encontrou mais de 4 milhões de medicamentos e insumos vencidos no depósito de Cuiabá. Ao menos quatro depoimentos de servidores denunciaram um cenário como o pior momento da saúde do município, inclusive com mortes registradas.
As três fileiras superiores sendo utilizadas para armazenar produtos vencidos no entro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá
MPMT/reprodução
Além disso, o pedido de intervenção se baseou na alegação de descumprimento reiterado de decisões judiciais. O desembargador relator no TJMT reconheceu esse descumprimento em dois processos, relacionados à proibição de contratações temporárias e à realização de concurso público para cargos de maior necessidade no setor de saúde.
Contudo, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, suspendeu a liminar que instituiu o Gabinete de Intervenção do governo estadual, que durou nove dias.
Com isso, o gabinete deixou de existir assim que o governo foi notificado da determinação judicial e a responsabilidade pela Secretaria Municipal de Saúde voltou à prefeitura da capital. O julgamento de mérito do caso ainda não tem data para ocorrer.
