O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) ações que contestam o pagamento das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, mas a análise só continua na semana que vem.
Até agora, apenas partes, interessados, Advocacia-Geral da União e Procuradoria Geral da República apresentaram seus argumentos (veja abaixo). A análise foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e dos demais ministros.
Os pedidos foram protocolados por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.
O mecanismo surgiu em 2019, com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares e passou a ser chamado de orçamento secreto pela falta de transparência. Nos sistemas do Congresso, não aparecem os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o do relator.
Os critérios de distribuição também são questionados por priorizar a base aliada. Em 2021 e 2022, o governo Jair Bolsonaro (PL) destinou bilhões de reais para as emendas de relator.
Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou, durante a campanha eleitoral, um tom crítico em relação ao mecanismo – que chamou de "escárnio". Após a eleição, o petista amenizou o tom, mas reafirmou que "não pode continuar do jeito que está".
Segundo o Blog da Andreia Sadi, a cúpula do Congresso avisou a equipe de Lula que uma eventual proibição do orçamento secreto pelo STF implode a PEC da Transição – proposta apresentada pelo petista para cumprir a promessa de manter o Bolsa Família em R$ 600.
Setores do PT viram o recado como chantagem. A expectativa de Lula é que o STF derrube o orçamento secreto, diminuindo assim o poder do Centrão e evitar ter Arthur Lira (PP-AL), líder do grupo e presidente da Câmara dos Deputados, com tamanho controle sobre o orçamento da União.
Manifestações
André Brandão Henrique Maimoni (advogado, PSOL) - “Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível.”
Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior (advogado, PV) – “Não se está a pedir uma intervenção da Corte na destinação final da verba, mas o que se está a pedir é que a Lei Orçamentária não burle decisões judiciais já proferidas e que a Lei Orçamentária respeite as leis da República.“
Bruno Bianco Leal (AGU) - “São constitucionais as emendas de relator-geral. Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade.”
Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva (advogado-geral da Câmara dos Deputados) – “Há controle, há fiscalização. Enquanto estamos debatendo do ponto de vista jurídico, os parlamentares estão lá debatendo do ponto de vista político novas medidas de alteração para dar mais previsibilidade a esse tipo de emenda.”
Thomaz Henrique Gomma de Azevedo (advogado-geral do Senado Federal) – “Evidente o esforço do Congresso Nacional para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, transparência e controle das medidas do relator.”
Paulo R. Roque A. Kouri (Partido Novo) – “Não há como salvar essa jabuticaba que o parlamento brasileiro está criando. A função clássica de fazer o orçamento e executá-lo é do Executivo.”
