Estatal federal opera metrô na região de Belo Horizonte e foi incluída no Programa Nacional de Desestatização em 2019. Governo prevê leilão até o fim do ano. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (24), com algumas ressalvas, o modelo de privatização proposto pelo governo para a praça mineira da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU Minas).
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos é uma estatal federal que opera os serviços de transporte de passageiros sobre trilhos em diversos estados. Em 2019, o governo incluiu a empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Os ministros do TCU fizeram algumas determinações e recomendações de aperfeiçoamento ao edital ao governo e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Entre as determinações, estão a obrigatoriedade de:
ajustar a precificação dos investimentos obrigatórios; e
revisar os estudos jurídicos da desestatização.
Relator do processo, o ministro Vital do Rêgo afirmou no voto que os investimentos obrigatórios foram subestimados em R$ 140 milhões.
"Nesse sentido, em razão do resultado dos procedimentos fiscalizatórios efetuados, estou trazendo um conjunto de determinações no sentido de o BNDES proceder ao ajuste da precificação dos investimentos obrigatórios", defendeu Rêgo. O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade pelo plenário.
As determinações precisam ser cumpridas antes da publicação do edital. "Por fim, registro que o TCU continuará acompanhando a presente desestatização, em especial para se certificar que as determinações de ajustes ora promovidas serão cumpridas pelo poder concedente", informou Rêgo.
O governo ainda não informou se as determinações propostas alteram o cronograma inicialmente previsto para a desestatização.
A previsão inicial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado ao Ministério da Economia, é a de publicar o editar ainda neste terceiro trimestre e fazer o leilão até o fim do ano.
Até o momento, o governo só vendeu duas estatais de controle direto – a Eletrobras e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) –, apesar das promessas feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
TCU julga, hoje, concessão da CBTU à iniciativa privada
Modelo de privatização
Após estudos contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo decidiu separar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos por estados para fazer a privatização.
"Assim, foram iniciados os estudos para a desestatização da CBTU-MG conjuntamente à outorga [direito de exploração] da concessão do serviço", explica o PPI.
Passará para as mãos da iniciativa privada a prestação dos serviços de trens na região de Belo Horizonte. Segundo o PPI, o novo operador vai assinar um contrato de 30 anos para prestação do serviço e, em troca, terá de ampliar a Linha 1 e concluir a construção da Linha 2.
Inicialmente, o governo previa investimentos de R$ 3,7 bilhões, sendo que, do total, R$ 2,8 bilhões foram provisionados (separados) com recursos da União, outros R$ 428 milhões do estado de Minas Gerais e o restante a ser desembolsado pelo operador privado. Com as determinações do TCU, o valor total pode mudar.
O governo diz que, com a desestatização e a construção da Linha 2, os usuários terão "mais qualidade de vida e menos tempo gasto nos seus deslocamentos, com maior segurança e regularidade e manutenção da mesma estrutura tarifária vigente". A expectativa é que as duas linhas transportem diariamente até 260 mil passageiros.
Já para o governo federal, "a desestatização proporcionará a redução de despesas recorrentes da União com a subvenção anual para cobrir os custos de pessoal e de custeio da Companhia", explica o PPI.
A CBTU é uma estatal dependente do Tesouro Nacional, ou seja, recebe dinheiro da União para pagar suas contas, pois não gera receita suficiente para custear suas despesas. No ano passado, o Tesouro teve que desembolsar R$ 1,27 bilhão para manter a empresa, considerando a operação da companhia em diversos estados.
