A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revisa a Lei da Improbidade Administrativa, que seguirĂĄ para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A votação foi concluĂda nesta quarta-feira, 6, e terminou com 287 votos a favor e 133 contrĂĄrios. A maior diferença do texto é que passarĂĄ a ser exigido o dolo para que os agentes pĂșblicos possam ser responsabilizados. Eventuais danos causados por imprudĂȘncia ou negligĂȘncia não serão mais caracterizados como improbidade. As ações deverão provar a vontade consciente e livre do agente em alcançar determinado resultado ilĂcito. Ações que sejam decorrentes de diferenças na interpretação da lei também não poderão ser punidas. O rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual também serão alterados, o que darĂĄ ao Ministério PĂșblico a possibilidade de efetivar acordos e aos juĂzes a opção de converter possĂveis sanções em multas. A improbidade administrativa não tem carĂĄter criminal e se refere a atos de agentes pĂșblicos que resultam em enriquecimento ilĂcito e contrĂĄrio aos princĂpios da administração pĂșblica. Entre as punições, estão a perda de função pĂșblica e a suspensão de direitos polĂticos.
Fonte: JP