Lei tem origem em medida provisória enviada por Bolsonaro e aprovada pelo Congresso. Texto extingue necessidade de cadastro estadual e municipal de firmas e cria cadastro fiscal positivo. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26), com vetos, a medida provisória criada (MP) com objetivo de facilitar a abertura e a gestão de empresas no país.
A sanção foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência, mas o texto só deve ser publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta (27).
A MP foi editada em março por Bolsonaro e já estava em vigor, contudo, dependia da aprovação de deputados e senadores para não deixar de valer. Com a aprovação e a sanção do presidente, as mudanças na legislação estão asseguradas.
O governo editou a medida provisória com a intenção de modernizar o ambiente de negócios no país a fim de incentivar a recuperação econômica, afetada pela pandemia de Covid-19.
Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no "Doing Business", ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.
O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.
Segundo o governo, entre os pontos sancionados na lei estão:
CNPJ como o único número de inscrição fiscal das empresas. Pelas regras atuais, uma empresa precisa ter inscrição federal (CNPJ), estadual e municipal;
eliminação de análises prévias (feitas apenas no Brasil) dos endereços das empresas;
proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da lei das sociedades anônimas, para aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários;
vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração;
criação de guichê único eletrônico único para exportadores e importadores por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal;
regulamentação das profissões de Tradutor Público e de Intérprete Comercial;
autorização para que o Executivo crie o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), para facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, e agilizar a recuperação de créditos.
Vetos
Segundo a Secretaria-Geral, Bolsonaro vetou pontos como a dispensa da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente nas obras imprescindíveis para se ter energia elétrica.
A dispensa, diz o governo, poderia comprometer a segurança de pessoas e o interesse de consumidores em casos de danos e acidentes decorrentes de erros de projeto ou de execução.
Bolsonaro também vetou mudança do nome Agentes Autônomos de Investimentos a fim de manter a nomenclatura alinhada com outros documentos que tratam do tema.
