Justiça do Rio suspendeu a nomeação dos três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município sob justificativa de que houve 'violação ao devido processo legislativo'. Fachada do TCM: à espera da definição de seus novos membros
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A Câmara Municipal do Rio informou que pretende recorrer da decisão da Justiça do Rio, que suspendeu a nomeação dos três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município sob justificativa de que houve 'violação ao devido processo legislativo'.
A decisão usou como argumento de que deveria prevalecer a indicação dos conselheiros feita no final de novembro de 2020, na gestão municipal anterior.
"A Câmara pretende justificar a indicação de Bruno Maia, David Carlos e Thiago K. Ribeiro explicando que seguiu o artigo 1º da Resolução 584/89, que determina o arquivamento de todos os projetos da legislatura anterior independentemente do estágio de tramitação, incluindo as mensagens do Executivo", diz trecho de nota divulgada pela Câmara.
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“A mesa diretora da Câmara segue com rigor a Constituição da República, a Lei Orgânica Municipal e o seu Regimento Interno em todos os seus procedimentos, sempre com orientação da Procuradoria da Casa. Não foi diferente na arguição e aprovação dos indicados ao conselho do TCM na quinta-feira (22), rito que seguiu fielmente a legislação”, explica em outro trecho.
Veja como foi a posse
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou na quinta-feira (22), as indicações de Bruno Maia, David Carlos e Thiago K. Ribeiro para se tornarem conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). A Corte, que tem por objetivo fiscalizar o Poder Executivo, terá pelo menos 5 dos 7 conselheiros entre indicados e aliados do prefeito Eduardo Paes (DEM).
Os conselheiros do TCM têm cargo vitalício e podem ocupar a função até completar 75 anos de idade.
A sabatina que antecede a posse foi marcada por muitos elogios ao atual prefeito e aos candidatos, mas teve poucas perguntas. Doutor Gilberto (PTC) foi flagrado jogando baralho. Rodrigo Amorim (PSL) exaltou o que chamou de "inquestionável amor pela cidade" do prefeito.
Assista a reportagem sobre a aprovação:
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A indicação de Bruno Maia ocorreu após vereadores aliados de Paes (DEM) fazerem uma manobra pra não permitir a tramitação da indicação de José Ricardo Parreira de Castro, indicado no ano passado pelo então prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).
Maia foi questionado sobre contratos com organizações sociais, restos a pagar e gestão fiscal, e não soube responder.
"De fato, eu nunca pude me debruçar sobre o tema como procurador. Regime fiscal, eu tive algum contato, mas não me debrucei profundamente sobre o tema. Não me sinto com o conhecimento necessário para tecer comentários", afirmou durante a sabatina.
O segundo sabatinado foi David Carlos, chefe de gabinete de Eduardo Paes, e também indicado pelo prefeito.
David Carlos chegou a dizer que pode não votar as contas de Paes devido à proximidade. Conselheiros do TCM, no entanto, precisam votar o parecer prévio das contas do prefeito.
O último a falar, indicado pela Câmara de Vereadores, foi o vereador Thiago K. Ribeiro (DEM). Mais da metade dos vereadores que pediram a palavra não fizeram uma pergunta sequer.
O candidato foi questionado sobre o fato de seu irmão Tadeu K. Ribeiro ter trabalhado no gabinete do conselheiro do TCM Luís Antônio Guaraná.
"Em relação ao meu irmão, é um engenheiro com pós e curso de MBA em Stanford. Profissional da mais alta, e não entrou porque era meu irmão. Assim como tem parentes de outros políticos porque são capacitados", afirmou.
Indicações polêmicas
As indicações para as três vagas de conselheiro do TCM do Rio foram publicadas na terça-feira (20) e provocaram polêmica na Câmara de Vereadores, com parlamentares questionando os nomes.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), indicou dois candidatos. O primeiro é David Carlos Pereira Neto para ocupar o lugar do conselheiro aposentado José de Moraes.
Ele é chefe de gabinete de Paes desde quando o atual prefeito era Secretário Municipal de Meio Ambiente, no início dos ano 2000. Segundo os vereadores, ele não tem curso superior e só enviou uma carta/currículo para a Câmara de Vereadores.
O outro nome é Bruno Maia de Carvalho, procurador do TCM, para ocupar a vaga do ex- conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes.
Segundo o RJ2, a lei prevê que o TCM deveria encaminhar a lista de três nomes ao prefeito em 30 dias, mas isso só ocorreu 70 dias depois.
Ainda segundo a reportagem, o então prefeito Marcelo Crivella indicou o nome de José Ricardo Parreira de Castro, mas os vereadores aliados ao atual prefeito Paes, travaram o processo.
Maia de Carvalho entrou no serviço público em 2019 e está em estágio probatório até agosto do ano que vem.
A terceira indicação foi da Câmara dos Vereadores. Para a vaga de Thiers Montebello foi indicado o nome de Thiago K. Ribeiro, vereador pelo Democratas e líder do governo Paes na Câmara.
Como mostrou o RJ2, o irmão do indicado, Tadeu K. Ribeiro, já trabalhou no gabinete do conselheiro Luís Antonio Guaraná, que atualmente é o presidente do tribunal.
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