Pinheiro defende legalidade do decreto municipal: ?Intepretação equivocada por parte do chefe MPE?*

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro disse nesta quarta-feira (31) acreditar que um equívoco de interpretação por parte do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, que requereu, em caráter liminar, a suspensão do artigo 3º do Decreto Municipal nº 8.372/21. O chefe do Executivo cuiabano enfatiza que o documento editado pela Prefeitura de Cuiabá cumpre em sua integralidade com a decisão judicial que impõe o cumprimento do Decreto Estadual nº 874/2021. A Procuradoria Geral do Município (PGM) recorreu do pedido por entender que não descumpriu a decisão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e tampouco estendeu as atividades consideradas essenciais pelo decreto do Governo Federal.

A PGM ressalta que está claramente descrito no artigo  2 do decreto Municipa