Lei que cria programa de estágio para administração pública de Assis Brasil é sancionada

Estágio é para estudantes de nível superior e médio. Lei ainda reserva 10% das vagas para estudantes com deficiência. Lei que cria programa de estágio para administração pública de Assis Brasil é sancionada

Reprodução/Google Street View

Foi sancionada a lei que cria o programa de incentivo ao estágio para a administração pública do município de Assis Brasil, no interior do Acre. Ao todo, são previstas 12 vagas de estágios.

A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE). São reservados ainda 10% das vagas de estágio para estudantes com deficiência. O documento permite que a prefeitura contrate seis alunos de nível médio e seis de nível superior na condição de estagiário.

O estágio deve ocorrer em duas modalidades, a remunerada, que vai ser pago de acordo com a carga horária de serviço, e a não remunerada, que é solicitada pelas instituições de ensino e firmado através de Termo de Convênio com a prefeitura.

Tem direito a participar do programa estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído, pelo menos, 30% do currículo escolar.

A admissão no programa prevê ainda a comprovação de frequência escolar de, no mínimo, 75%, que deve ser feita através de declaração da instituição de ensino. Caso o estagiário deixe de estudar, ele perde o estágio.

O estágio tem duração máxima de 12 meses. Os estudantes que forem contratados por esse período têm direito a 30 dias de férias, que devem ser tiradas junto com as férias escolares.

Conforme a prefeitura, o valor da bolsa-auxílio para estagiários que cumprirem 20 horas semanais é de R$ 522,40. Já os contratados por 30 horas semanais vão receber R$ 783,60. Os valores são proporcionais ao salário mínimo vigente.