Ricardo Salles chancelou documento de técnicos do Ministério do Meio Ambiente; texto diz que revogação não prejudicou meio ambiente. Ação do PT pede que STF restaure normas. O Ministério do Meio Ambiente defendeu, em manifestação em enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6), que sejam mantidas as decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogaram normas de proteção a manguezais e restingas.
Segundo o ministério comandado por Ricardo Salles, as normativas que deixaram de vigorar têm vários dispositivos "ilegais", "inúteis" e "pleonásticos".
O documento enviado ao STF é elaborado pela consultoria jurídica do ministério e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com chancela de Salles.
Os técnicos afirmam que "inexiste qualquer prejuízo ao meio ambiente" na revogação das normas, e argumentam que os temas já estão contemplados no Código Florestal.
Ministério do Meio Ambiente tinha recebido prazo de 48 horas para enviar dados ao Supremo
"Relativamente ao pedido de tutela de urgência, inexiste qualquer prejuízo ao meio ambiente, ao contrário do alardeado na peça inicial, pois a revogação das Resoluções Conama no 302/02 e 303/03 não bloqueiam a aplicação direta - e correta - da Lei nº 12.651, cujos respectivos dispositivos foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal", diz o ministério.
"Vários dispositivos destas resoluções são ilegais, enquanto outros são apenas inúteis/pleonásticos por mera repetição dos respectivos dispositivos daquela lei. É reafirmar o óbvio: a resolução Conama não revoga os correspondentes dispositivos da Lei no 12.651/12 (!!!). Também a legislação sobre o Bioma Mata Atlântica e a Zona Costeira permanece hígida", completou.
A nota técnica também aponta que, apesar da redução da quantidade de integrantes do Conama, foi mantida a representação de setores no conselho.
Restingas e manguezais: entenda polêmica decisão de revogar regras de proteção
"Os autores tentam levar o juízo a erro com a alegação de violação ao princípio da participação popular, afinal, a diminuição de cadeiras ocorreu observando a proporcionalidade das cotas de representantes. Assim, matematicamente não houve qualquer diminuição na participação da sociedade civil naquela importante instância".
Histórico
No último dia 30, a ministra Rosa Weber determinou que Ricardo Salles apresentasse dados sobre o tema para subsidiar a análise de uma ação do PT. O partido pede a suspensão das decisões do Conama e, com isso, o restabelecimento das normas de proteção.
A deliberação do Conama, do dia 28 de setembro, chegou a ser suspensa por uma determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Dias depois, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a decisão atendendo a um recurso da AGU.
A revogação gerou críticas entre ambientalistas ao longo da semana e também motivou outras ações na mesma linha, do PSB e da Rede.
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Decisões do Conama
As decisões do Conama que estão em disputa na Justiça são:
a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental.
a revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
Na mesma reunião, o conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialista, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.
O Conama é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei.
O conselho reúne representantes do governo e também da sociedade civil, mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro encolheu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Conama revoga regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas
Desde 2019, o Conama reduziu sua composição de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.
A redução do tamanho do Conama e de sua composição também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano passado.
