O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (11), a retirada do pedido de urgência para o projeto de lei que tenta restabelecer a tributação sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia.
O retorno da cobrança desses impostos chegou a ser incluído em uma medida provisória no fim de dezembro, mas houve reação negativa de parlamentares e empresários.
Com isso, no fim de fevereiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva "transferiu" o tema para um projeto de lei – que, diferentemente de uma medida provisória, não tem efeitos durante a tramitação.
O projeto, no entanto, tinha sido enviado com urgência constitucional, o que também dava um prazo para Câmara e Senado analisarem o texto.
A partir da próxima semana, o projeto passaria a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara até que fosse votado. O texto, que precisa passar por três comissões, ainda nem começou a tramitar.
Relatora do projeto que prorrogou a desoneração até 2027 no ano passado, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta (10) para tratar do tema. À GloboNews, Any disse que a retirada da urgência é uma "sinalização do governo".
"[...] É uma forma de dizer que o governo compreende então que esse tema já foi decidido, já foi debatido no Congresso, que muito dificilmente o Congresso mudaria o seu entendimento, principalmente poucos meses depois", declarou.
"Só no primeiro bimestre, os setores contrataram com carteira assinada, ou seja, trabalho formal, mais de 150 mil trabalhadores. O salário, a comparação do salário entre os setores onerados e os setores desonerados tem uma diferença. Os salários são maiores nos setores desonerados, porque a contribuição previdenciária patronal não é sobre o salário do trabalhador", disse Any Ortiz.
Contas públicas
A retomada da tributação sobre a folha de pagamentos foi incluída na medida provisória original, no fim de dezembro, como uma ideia da área econômica.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida ajudaria o governo a atingir a meta de déficit zero das contas públicas – ou seja, de interromper a escalada da dívida pública e gastar, em 2024, apenas o que o governo arrecadasse.
Na prática, no entanto, a reoneração aumenta o custo do emprego em 17 setores da economia intensivos em mão de obra, como construção civil, transporte de passageiros e indústria têxtil.
A retomada da tributação também vai contra a decisão, tomada pelo próprio Congresso em 2023, de prorrogar a desoneração desses setores até 2027. A regra vem sendo renovada desde 2012.
Câmara e Senado aprovaram uma lei com essa prorrogação, que foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seguida, o Congresso derrubou o veto – ou seja, restabeleceu a prorrogação da desoneração até 2027.
Ao editar a MP e o projeto de lei, na prática, o governo tenta derrubar pela segunda vez a decisão dos parlamentares de prorrogar a regra.
