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Em voto, Fux diz que Constituição não permite intervenção militar nem encoraja ruptura democrĂĄtica

Por Redação em 30/03/2024 às 10:57:02

O ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição não autoriza que o presidente da RepĂșblica recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo –, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e JudiciĂĄrio. O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) é o relator no plenĂĄrio virtual iniciado na sexta-feira (29) para julgar os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos TrĂȘs Poderes.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo PDT, para que sejam esclarecidos os limites do artigo 142 da Constituição Federal e também da lei complementar de 1999, que versa sobre o emprego das Forças Armadas. Em seu parecer, Fux afirmou que a Constituição não encoraja ruptura democrĂĄtica – o presidente do STF, LuĂ­s Roberto Barroso, acompanhou o ministro no voto. Os ministros tĂȘm até o dia 8 de abril para registrar os votos no sistema. O relator do caso, ministro.

Publicado por Heverton Nascimento

*Reportagem produzida com auxĂ­lio de IA

Fonte: JP

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