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TCE nega pedido para revisão de contas de Cuiab√°

Por Redação em 29/02/2024 às 10:19:04

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim negou requerimento do prefeito de Cuiab√°, Emanuel Pinheiro, para revisão do parecer prévio contr√°rio à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi publicada no Di√°rio Oficial de Contas desta quarta-feira (28).

O gestor interpôs o recurso sob argumento de erros materiais e de c√°lculo no voto do conselheiro, então relator das contas da Capital. Dentre as irregularidades constatadas no balanço, apreciado em dezembro do ano passado, destaca-se o déficit orçament√°rio que comprometeu as contas públicas.

"O requerente comparou os valores liquidados e não empenhados, quando o correto para fins de apuração das despesas realizadas é a comparação do total empenhado. Na sequ√™ncia das argumentações, nota-se que não foi apresentado qualquer resultado que altere o valor do déficit de execução orçament√°ria caracterizado", explicou Antonio Joaquim.

Em sua decisão, o conselheiro pontua que é nítido que a gestão utiliza do termo "erro de c√°lculo" como subterfúgio para rediscutir ou modificar o entendimento exarado no parecer prévio, sem constatar de fato erro de c√°lculo capaz de alterar o valor do déficit orçament√°rio ocorrido ou a irregularidade em si.

"A pretensão do requerente é a reforma do Parecer Prévio 143/2023. Este nem mesmo aponta a exist√™ncia de verdadeiros erros materiais e/ou de c√°lculo no parecer prévio, mas se põe a questionar os critérios de julgamento que o embasaram e as conclusões nele contidas, de maneira que, nesse ponto, o pedido é manifestamente incabível."

Diante disso, Antonio Joaquim concluiu que o requerimento não preenche os requisitos para admissão. "As alegações da Prefeitura j√° foram suficientemente debatidas na instrução das contas, não existindo qualquer erro material ou de c√°lculo capaz de justificar a revisão do parecer prévio exaustivamente debatido em Plen√°rio, evidenciando que o pedido objetiva apenas protelar o julgamento das contas pela Câmara Municipal", concluiu.

Fonte: GD

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