Ministro do STF suspendeu, no fim de janeiro, o pagamento de multas no acordo de leniência assinado entre a empresa e o Ministério Público Federal em 2016. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta quarta-feira (14) da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli que suspendeu o pagamento de multas pela empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, no acordo de leniência firmado com o Ministério Público em 2016 no âmbito da operação Lava Jato.
A decisão, em caráter liminar, foi tomada no dia 31 de janeiro e também autorizou a empresa a solicitar que o acordo fosse renegociado junto à Procuradoria-Geral da República, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU).
Dias Toffoli suspendeu em janeiro o pagamento das multas do acordo de leniência fechado pela Odebrecht na Operação Lava Jato
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No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o ministro reconsidere a decisão ou leve o tema à deliberação no plenário do STF.
Segundo a PGR, não há provas de que a empresa celebrou o acordo após coação e nem os valores acordados podem ser vistos como "excessivos" porque contaram com a anuência da própria empresa.
"Não cabe agora, anos depois de celebrado o acordo, em plena vigência dos benefícios acordados à empresa e aos seus executivos, o Grupo econômico vir alegar – com a agravante de não apresentar sequer prova imediata e cabal em favor da arguição – que calculou mal os custos do ajuste, pleiteando a suspensão indefinida dos próximos pagamentos", afirmou o recurso.
Acordo de R$ 8,512 bilhões
O acordo firmado entre a Novonor e o Ministério Público previa o pagamento de R$ 8,512 bilhões (US$ 2,543 bilhões, no câmbio da época) ao longo de 23 anos aos governos federal, de estados e municípios e a autoridades dos Estados Unidos e da Suíça.
A empresa pediu que o acordo fosse suspenso para avaliação das descobertas da operação Spoofing, da Polícia Federal, deflagrada em 2019.
Toffoli suspende pagamento de multa da Odebrecht
A operação, que investigou a interceptação de mensagens de autoridades, revelou conversas entre o então juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público, supostamente combinando ações em processos da operação Lava Jato. O material foi obtido pelo hacker Walter Delgatti Neto, um dos alvos da operação.
Gonet destacou que a empresa há mais de quatro meses teve acesso às mensagens da Operação Spoofing e não apresentou provas de irregularidades no acordo.
"Não obstante tanto tempo de contato com os dados que a empresa acredita serem decisivos para a sua pretensão, não logrou apresentar nenhum que seja juridicamente suficiente para ao menos abalar a presunção de validade do negócio jurídico que firmou".
Para o procurador-geral, mensagens da Spoofing "mostram comportamentos censuráveis de agentes públicos", mas "não revelam prática de nenhum ato que componha o conceito de coação moral irresistível".
"Enfim, mesmo que sejam superadas as barreiras para a admissibilidade da petição de extensão, não há nos autos elemento bastante para retratar, com plausibilidade mínima, um quadro de celebração de acordo de leniência sob violência anuladora da vontade livre da parte. Vontade livre não é aquela isenta de pressões, mas a que se pode formar com a consciência de riscos e vantagens. Nada na petição justifica que se tenha como evidenciado o cancelamento dessa vontade, a ponto de justificar a suspensão das obrigações assumidas pela Novonor"", argumentou.
Gonet defendeu que a revisão do acordo de leniência não deve ser tratada diretamente no Supremo, mas discutida na Justiça Federal do Paraná - isso porque foi fechado com a Lava Jato na primeira instância.
"O acordo de leniência, um negócio jurídico, foi celebrado entre titular de ofício em Curitiba e o Grupo econômico. A pretensão de impugná-lo em juízo deve ocorrer perante o juízo próprio, o da primeira instância, para que o ofício responsável pelo acordo possa apresentar razões pertinentes e propiciar o desenrolar do devido processo legal. Trazer a questão ao STF desde logo é prematuro e descabido. Por mais essa razão, o pedido de extensão não deve prosperar".
J&F
Em dezembro, Toffoli também suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F. Gonet também já recorreu desta decisão, no começo de fevereiro.
A decisão, assim como no caso da Novonor, vale até que a empresa analise mensagens apreendidas na Operação Spoofing.
O acordo fechado com o Ministério Público Federal prevê o pagamento de R$ 10,3 bilhões, sendo que a empresa já pagou R$2,9 bilhões. A J&F já pede a correção dessa multa para R$ 24 milhões ou, no máximo, R$ 591 milhões. Após analisar as mensagens, a empresa vai decidir se vai requerer o cancelamento total da multa.
