A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi oficialmente publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (23). O presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, mantendo o montante de R$ 11 bilhões.
Lula sancionou todo o texto da LOA aprovado pelo Congresso Nacional, com exceção do veto em parte das emendas de comissão. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,4 trilhões.
O veto em parte das emendas de comissão havia sido adiantado ainda na segunda-feira (22) pelo blog do Gerson Camarotti. Depois, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), confirmou a informação.
No Diário Oficial, o governo justificou o veto devido à redução de dotações de despesas primárias que haviam sido programas pelo Poder Executivo durante a tramitação do Orçamento no Congresso Nacional.
Segundo o governo, parte desses recursos que haviam sido programados pelo Executivo acabaram sendo direcionados para emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e da comissão mista permanente do Congresso Nacional.
"Em que pese a boa intenção do legislador no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, e diante da redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o veto de parte das dotações relativas às emendas", justificou o governo.
Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, as emendas ocupariam até R$ 16 bilhões do Orçamento de 2024.
O que são as emendas de comissão
Conhecidas como RP8, essas emendas são direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Elas não são impositivas, ou seja, não existe reserva de recursos no Orçamento para o pagamento delas. Por isso, não costumam ser totalmente executadas.
Durante as negociações sobre o texto, no fim do ano passado, os parlamentares tentaram impor um calendário de pagamento para as emendas de comissão o que, na prática, tornaria obrigatória a execução delas.
A medida, no entanto, foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Despesas previstas
De acordo com a LOA, o valor total de despesas previstos para 2024 é de R$ 5,4 trilhões. Deste total:
R$ 2 trilhões serão direcionados para o Orçamento Fiscal, excluído o refinanciamento da Dívida Pública Federal;
R$ 1,6 trilhão irá para o Orçamento da Seguridade Social;
R$ 1,7 trilhão irá para o Refinanciamento da Dívida Pública Federal.
As despesas do Orçamento Fiscal são aquelas referentes aos Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, com exceção da Seguridade Social e dos investimentos das estatais não dependentes.
Já as despesas do Orçamento da Seguridade Social compreendem os gastos em ações de saúde, previdência e assistência social de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluindo fundos mantidos pelo poder público.
Veja, a seguir, as despesas previstas por órgão nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Ministério da Previdência Social: R$ 929,7 bilhões
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 281,9 bilhões
Ministério da Saúde: R$ 232 bilhões
Ministério da Educação: R$ 181 bilhões
Ministério da Defesa: R$ 126,4 bilhões
Ministério do Trabalho e Emprego: R$ 110,4 bilhões
Ministério dos Transportes: R$ 56,3 bilhões
Ministério da Fazenda: R$ 33 bilhões
Justiça do Trabalho: R$ 26,9 bilhões
Ministério das Cidades: R$ 22,3 bilhões
Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 21,9 bilhões
Justiça Federal: R$ 16,1 bilhões
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 12,8 bilhões
Justiça Eleitoral: R$ 11,9 bilhões
Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 11,3 bilhões
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 9,8 bilhões
Ministério Público da União: 9,3 bilhões
Ministério de Minas e Energia: R$ 9,0 bilhões
Câmara dos Deputados: R$ 8 bilhões
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: R$ 6,5 bilhões
Senado Federal: R$ 5,9 bilhões
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 5,8 bilhões
Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 5,4 bilhões
Ministério das Relações Exteriores: R$ 4,5 bilhões
Advocacia-Geral da União: R$ 4,4 bilhões
Banco Central do Brasil: R$ 4,1 bilhões
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: R$ 3,8 bilhões
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 3,6 bilhões
Ministério da Cultura: R$ 3,5 bilhões
Ministério do Planejamento e Orçamento: R$ 3,3 bilhões
Presidência da República: R$ 3,2 bilhões
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: R$ 2,9 bilhões
Tribunal de Contas da União: R$ 2,8 bilhões
Ministério do Esporte: R$ 2,5 bilhões
Ministério do Turismo: R$ 2,2 bilhões
Superior Tribunal de Justiça: R$ 2,1 bilhões
Ministério das Comunicações: R$ 2,0 bilhões
Controladoria-Geral da União: R$ 1,3 bilhão
Supremo Tribunal Federal: R$ 897 milhões
Ministério dos Povos Indígenas: R$ 849 milhões
Defensoria Pública da União: R$ 761 milhões
Justiça Militar da União: R$ 758 milhões
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: R$ 502 milhões
Ministério das Mulheres: R$ 480 milhões
Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 356 milhões
Conselho Nacional de Justiça: R$ 297 milhões
Ministério da Igualdade Racial: R$ 180 milhões
Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 115 milhões
Gabinete da Vice-Presidência da República: R$ 15 milhões
