Claudio Cajado (PP-AL) disse que mudanças receberam apoio dos líderes e serão mantidas; demais alterações do Senado devem ser rejeitadas. Nova regra fiscal substituirá teto de gastos e permitirá reajuste real das despesas do governo. O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira (22) que o projeto será votado na sessão desta tarde na Casa.
Ele disse ainda que vai manter de fora das regras o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (leia mais abaixo).
A nova regra fiscal cria metas com objetivo de equilibrar as contas públicas. Se aprovado pelo Congresso, o mecanismo vai substituir o atual teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, e determina que o crescimento fique condicionado ao aumento da arrecadação.
"Vou encaminhar um relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional do DF fora do conjunto das despesas, e as demais alterações do Senado, vamos opinar pela rejeição", afirmou.
Mudanças
O texto já passou pela Câmara, mas precisou voltar à Casa em razão de alterações promovidas pelos senadores. Eles retiraram da regra:
o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, fonte de financiamento da educação básica;
e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
A pedido do governo, os senadores também incluíram um artigo que permite ao governo enviar, na proposta de orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano - uma mudança que ficou conhecida como "emenda Randolfe", em referência ao líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
Na prática, a brecha abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano, mas essas despesas estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.
Cajado disse que vai manter o Fundo Constitucional do DF e o Fundeb fora das regras a contragosto. Segundo ele, o relatório inicial era mais "sustentável".
"O meu relatório é o mais tecnicamente sustentável, porque todas as despesas têm impacto no resultado primário e o conceito maior do regime fiscal é ter o controle das despesas e da dívida pública. Despesa é despesa, independente de uma ser mais meritória do que a outra", disse.
Sobre a mudança relacionada à inflação, Cajado afirmou que isso é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Isso não é matéria de regime fiscal. É da LDO, e no momento em que o governo apresentou uma emenda modificativa prevendo as despesas condicionadas, a solução está dada. Está resolvido", afirmou.
