Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o trecho da Lei Complementar n° 416/2010, do Estado de Mato Grosso, que estabelecia critérios próprios para definir a antiguidade de membros do Ministério PĂșblico, considerando "o que tiver mais tempo de serviço pĂșblico". Segundo o STF, é de competĂȘncia da União a edição de normas gerais sobre o regime dos membros do MP.
A Procuradoria Geral da RepĂșblica entrou com o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão "o que tiver mais tempo de serviço pĂșblico", que consta no parĂĄgrafo Ășnico do art. 97 da lei estadual que dispõe sobre a definição da ordem de antiguidade dos membros do MP, sendo este um dos critérios de desempate.
Em decisão publicada no DiĂĄrio de Justiça desta segunda-feira (17) o Supremo considerou que a lei, "ao eleger aspecto estranho à carreira (tempo de serviço pĂșblico) para fins de aferição da antiguidade", estabeleceu uma discriminação injustificada.
Os ministros anularam o trecho por entender que viola a Constituição Federal, no entanto, preservaram a validade dos atos jurĂdicos de promoção, realizados com base nesta norma, feitos até a publicação da ata deste julgamento.
"Viola a Constituição Federal o tratamento, por lei estadual, de regras de aferição de antiguidade [...], na parte em que fixa o tempo de serviço pĂșblico como um dos critérios de desempate para definir a ordem de antiguidade de Promotores e Procuradores de Justiça. [...] Inconstitucionalidade formal. De acordo com a interpretação dada pelo STF [...] a definição dos critérios para aferição de antiguidade se insere na competĂȘncia da União para a edição de normas gerais sobre o regime dos membros do Ministério PĂșblico dos Estados. Como resultado, lei estadual não pode dispor sobre a matéria", diz trecho do acórdão.
Fonte: Gazeta Digital