Relator vê risco em punição excessiva a gestores e também defende 'meio-termo' para aprovar arcabouço fiscal. Ele participou de almoço na Frente Parlamentares do Empreendedorismo. O relator da proposta de novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), indicou nesta terça-feira (9) que deve incluir no seu texto os parâmetros indicados pelo governo. Pelo projeto do governo, esses objetivos ficariam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Existe uma intenção de trazer, não no corpo da LDO, mas no texto do marco fiscal essa efetividade dos parâmetros que foram apresentados. Para que você tenha mais robustez, firmeza que esses parâmetros e balizas ficarão por mais tempo", declarou, em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
O deputado lembrou que a LDO precisa de maioria simples para ser alterada, ou seja, pelo maior número dos parlamentares presentes. Já o arcabouço fiscal, por ser uma lei complementar, precisa de maioria absoluta, ou seja, de mais da metade dos deputados e senadores - 257 deputados e 41 senadores.
"Há uma experiência, tenho muitos anos à frente da comissão de orçamento, que você muda a LDO três vezes por ano (...) Entre uma lei complementar, que exige uma maioria qualificada, e uma LDO que exige menos qualificada, mas também que não é uma diferença muito grande de votos, é a questão da imagem. Está no texto, então te ser mais respeitada", acrescentou o deputado.
Entre os parâmetros da proposta de arcabouço fiscal, estão:
As contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário; nos próximos anos, a meta busca um superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dÃvida.
Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB.
Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).
Já caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Há também uma banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano.
Punição a gestores
O deputado afirmou, também, que, ao tentar manter a criminalização pelo não atingimento da metas fiscais, regra que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vale atualmente, há o receio de que o gestor coloque metas fiscais "não ambiciosas".
Pela proposta de arcabouço, os gestores deixariam de ser criminalizados pelo não atingimento das metas fiscais, algo que foi criticado por economistas.
No caso de descumprimento das metas fiscais, a proposta de arcabouço determina que o aumento de despesas fique limitado a 50% do aumento da receita. Pela regra normal, esse crescimento poderia ser maior: em até 70% da alta da arrecadação.
"Há essa argumentação que faz com que hoje você não se preocupe tanto em criminalizar o gestor, mas punir a gestão com gatilhos que faça com que a meta seja atingida. Estamos estudando isso", declarou Cajado.
O deputado declarou que "não há lei perfeita, há lei possÃvel". "Precisamos do voto da direita, esquerda e centro para aprovar esse marco regulatório. Meu desafio é encontrar esse ponto de equilÃbrio, que tenha um tipo de enforcement, mas que não seja draconiano", acrescentou.
