Corte Eleitoral condenou ex-presidente à multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada, por conta de reunião com embaixadores em que propagou fake news sobre o sistema eleitoral. O ex-presidente Jair Bolsonaro e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, em imagem de agosto de 2022
Reprodução/TV Globo
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou um recurso da defesa de Jair Bolsonaro contra a multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada, aplicada após reunião do ex-presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022.
Para o ministro, o ex-presidente "extrapolou" as atribuições de presidente no encontro com os diplomatas, no qual divulgou mentiras sobre o sistema eleitoral.
A condenação de Bolsonaro ocorreu em setembro do ano passado, às vésperas do primeiro turno das eleições. Por unanimidade, os ministros da Corte Eleitoral acompanharam o voto da ministra Maria Claudia Bucchianeri, a relatora do tema. A ministra votou a favor da condenação e da imposição de multa.
Os advogados do ex-presidente apresentaram um tipo de recurso que é destinado ao Supremo Tribunal Federal, mas deve passar por uma análise prévia do TSE.
A defesa sustentou que a decisão do tribunal eleitoral seria contrária à Constituição, por violar a liberdade de expressão.
Na decisão, Moraes pontuou que a liberdade de expressão, direito previsto na Constituição, não "protege a desinformação contra a legitimidade das eleições". E considerou que a conduta de Bolsonaro "extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado".
"Nesse contexto, observa-se que a conduta do Recorrente, à época Presidente da República, extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral", escreveu o magistrado.
