Veja 12 vitórias da bancada feminina no Congresso que se tornaram lei nas últimas décadas

Apesar de minoria no parlamento, mulheres conquistaram, por exemplo, tipificação do feminicídio, Lei Maria da Penha, criação do Disque 180 e exclusão do termo 'mulher honesta' do Código do Penal Desde 1934, quando Carlota Pereira de Queirós tomou posse como a primeira mulher deputada federal no Brasil, passaram-se quase 90 anos. De lá pra cá, contudo, o avanço na participação feminina no Congresso ainda é tímido.

Em 2022, foi eleita a maior representação histórica de mulheres na Câmara dos Deputados - 91 deputadas dos 513. O número representa menos de 18% da composição da Casa e segue abaixo da proporção verificada na população brasileira, de 52,8% de mulheres.

A representação é ainda menor quando se trata de mulheres negras, indígenas ou transexuais. Das 91 deputadas federais:

28 são pretas ou pardas

4 são indígenas

2 são mulheres trans

Apesar de serem minoria no Congresso, as mulheres conquistaram, ao longo das últimas décadas, vitórias importantes para o movimento feminino. Avanços que ajudaram no combate à violência doméstica, garantiram direitos trabalhistas e permitiram a ampliação das candidaturas femininas, ainda que grande parte das diretorias partidárias permaneçam sob o comando masculino.

Vitórias das mulheres

Veja abaixo 12 das principais conquistas nos últimos anos:

1. Revogação da 'devolução' das esposas

Apenas em 2002, quando o novo Código Civil revogou o antigo, foram derrubados trechos que permitiam que o marido pedisse a anulação do casamento caso a mulher não fosse virgem. O tema foi pauta de Eunice Michiles, primeira senadora mulher que em 1980 foi autora de uma proposta para revogar esses trechos. A proposta foi aprovada em 1983 no Senado, mas não avançou na Câmara e foi arquivada em 1988.

2. Criação do Disque 180

A lei autorizou a criação de uma linha telefônica para atender denúncias de violência contra a mulher. Desde 2014, com a aprovação de uma nova lei, o serviço de atendimento passou a ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, coordenada pelo Executivo. Antes, a operação era feita pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Em São Paulo, mulheres afirmam que transporte público é o principal local de assédio

3. Exclusão do termo "mulher honesta" do Código Penal

Até 2005, o Código Penal restringia os crimes de posse sexual, atentado ao pudor e rapto violento mediante fraude quando fossem praticados apenas contra "mulher honesta". A mesma lei de 2005 também excluiu do Código Penal o crime de "sedução", que à época era restrito à prática de "seduzir mulher virgem" entre 14 e 18 anos.

4. Lei Maria da Penha

Um marco para as mulheres, a lei tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, instituindo, por exemplo, medidas protetivas de urgência para garantir a integridade da mulher e dos familiares. Em 2018, foi incluída na lei a violência psicológica contra a mulher.

5. Ampliação das candidaturas femininas

Em 2009, uma lei estabeleceu que pelo menos 30% das candidatas a vagas proporcionais (deputados e vereadores) seriam mulheres. A lei, contudo, não atingiu seu objetivo, já que foram lançadas candidaturas "laranjas" apenas para cumprir a cota.

No ano passado, foi promulgada uma emenda à Constituição que obriga os partidos a destinarem, ao menos, 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas.

O entendimento já havia sido tomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. A mesma emenda, contudo, anistiou os partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições passadas.

6. Lei Carolina Dieckmann

Batizada com o nome da atriz que teve suas fotos copiadas do computador e vazadas sem autorização, a lei tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares -- entre eles, fotos íntimas. A punição é elevada quando há divulgação dos dados.

7. Estatuto das Domésticas

Em 2013, foi promulgada a emenda constituição conhecida como "PEC das Domésticas", que garantiu novos direitos trabalhistas para a categoria.

Dois anos após a inclusão dos direitos das domésticas na Constituição, foi sancionada a regulamentação da lei, estabelecendo quais seriam os benefícios para essas trabalhadoras, em sua grande maioria mulheres de baixa renda.

Entre os direitos, estão hora extra e jornada de trabalho de oito horas diárias, adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego e indenização em caso de despedida sem justa causa.

8. Lei do Feminicídio

Em 2015, o Congresso tipificou no Código Penal o crime de feminicídio, quando o assassinato ocorre em razão da vítima ser mulher. Segundo a lei, o crime envolve violência doméstica e familiar e o menosprezo ou discriminação da condição de mulher.

A lei tornou o feminicídio uma das circunstâncias qualificadoras do homicídio e a pena pode ser aumentada em 1/3 se ocorrer na gestação ou até três meses após o parto; na presença de filhos ou pais da vítima; contra menores de 14 e maiores de 60 anos ou pessoas com deficiência.

9. Lei de Importunação Sexual

Em 2018, o Congresso tornou crime a importunação sexual, ou seja, o ato libidinoso praticado contra alguém, sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. São casos, por exemplo, de toques inapropriados, beijos roubados ou masturbação em transportes públicos.

10. Lei de Distribuição dos Absorventes

A lei criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes de baixa renda de escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade e presidiárias ou em cumprimento de medida socioeducativa

11. Lei do Stalking

Desde 2021, o crime de perseguição, conhecido também como "stalking", está previsto no Código Penal. A pena varia de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Quando é cometido contra mulher, criança, adolescente ou idoso, pode chegar a três anos. Antes da lei, o ato de "molestar" alguém era considerado uma contravenção penal, com prisão de 15 dias a dois meses.

12. Desobrigação do cônjuge para laqueadura

A lei, que passou a valer em março deste ano, dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens. Além disso, a nova regra diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para realização do procedimento.

G1