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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou liminar que anulou uma série de etapas da licitação do programa habitacional “Pode Entrar”, uma das vitrines eleitorais do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em São Paulo.

Orientações do Conselho serão usadas pelos tribunais do país, que vão adequar as sugestões às realidades locais.

A Câmara dos Deputados passou a negociar com o governo, nesta terça-feira (28), um acordo para taxar em 25% as compras feitas em sites internacionais de até 50 dólares.

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