Segundo emenda apresentada à Câmara dos Deputados, as autarquias passariam a funcionar em formato de conselho deliberativo formado pelo governo, técnicos das agências e sociedade civil. Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende que agências reguladoras precisam ter autonomia preservada
Uma emenda protocolada nesta sexta-feira (3) pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) prevê a criação de conselhos vinculados aos ministérios e agências reguladoras "para deliberação de atividades normativas". A proposta é alvo de críticas pelo risco de retirar poder e autonomia das agências reguladoras.
Pela proposição, os conselhos seriam compostos por representantes da pasta, da agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.
Caso aprovada, toda a atividade normativa das agências reguladoras exigirá "a interação entre representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, garantindo o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais".
Segundo o parlamentar, o objetivo é "proporcionar maior clareza e controle das atividades executiva, normativa e contenciosa destas entidades".
A emenda foi inserida na Medida Provisória 1154, que reorganiza os órgãos da Presidência da República e os ministérios do governo Lula.
A legislação atual, de 2019, prevê a "ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira" das agências reguladoras, que são comandadas por diretores com mandatos de cinco anos, nomeados pelo presidente e que não podem ser demitidos.
Repercussão
"Não há nenhuma intenção que não seja ocupação política das agências", afirmou o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à GloboNews. "As agências reguladoras são uma conquista importante da reforma do estado. Devem ter sua autonomia funcional, econômica, política preservada", defendeu.
"Essa representação através de um conselho que tenha participação dos consumidores já existe. Você ter outros instrumentos de controle, que funcionem sob comando do Executivo, eu acho que acabam caracterizando uma interferência em que o resultado é comprometer as agências reguladoras", declarou o deputado.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ex-líder do partido, também vê a mudança com preocupação. "Sou contra enfraquecer as agências, elas formam um escudo para o bom funcionamento do que elas regulam", disse.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também foi contrário à proposta de "enfraquecer" as agências reguladoras brasileiras.
"É mais uma tentativa de enfraquecer os mecanismos criados para proteger o patrimônio público. Vamos lutar para barrar esse movimento", afirmou.
Quais agências reguladoras podem ser atingidas:
Ana - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ancine - Agência Nacional do Cinema
ANP - Agência Nacional do Petróleo
ANM - Agência Nacional de Mineração
Ainda não há prazo para a análise da MP. Uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas Casas, Câmara e Senado, ela "caduca", ou seja, perde a validade.
