Alexandre Silveira elevou em R$ 175 bi limite do teto de gastos por 2 anos para bancar Auxílio Brasil de R$ 600; texto inicial excluía programa da regra por 4 anos. Senado vota PEC nesta quarta. Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC da Transição no Senado
Edilson Rodrigues/Agência Senado
O relator da PEC da Transição, Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a sua versão da chamada PEC da Transição, que busca assegurar o pagamento de R$ 600 a beneficiários do Auxílio Brasil – programa que voltará a se chamar Bolsa Família.
O relatório do senador ainda será votado pela CCJ antes de ser analisado pelo plenário principal do Senado, o que está previsto para ocorrer nesta quarta-feira (7).
O impacto atual da PEC é de R$ 198,9 bilhões, mas a proposta ainda pode sofrer mudanças.
Se aprovado pelos senadores, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Veja a seguir os principais pontos propostos por Alexandre Silveira:
Bolsa Família
O relator propôs aumentar o limite do teto de gastos previsto para o Poder Executivo em R$ 175 bilhões por ano, em 2023 e 2024.
O objetivo da medida é assegurar o pagamento Auxílio Brasil (Bolsa Família) no valor de R$ 600 e mais R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programa.
A PEC, no entanto, não vincula a margem de R$ 175 bilhões aberta ao pagamento do Bolsa Família. O valor aberto, segundo o relator, é o necessário para custear o programa social, nos moldes defendidos pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nos próximos dois anos.
Inicialmente, a proposta do senador Marcelo Castro (MDB-PI) previa excluir o programa assistencial do teto de gastos – regra que limita a evolução das despesas à inflação do ano anterior – pelo período de quatro anos. Mas a ideia encontrou resistências no Senado.
Nova regra fiscal
Pelo relatório, o governo federal terá, até 31 de dezembro de 2023, para encaminhar uma nova regra fiscal que garanta "estabilidade macroeconômica".
Esse mecanismo deverá substituir o teto de gastos, criado em 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Para o relator, a regra não tem conseguido cumprir sua função de "âncora fiscal".
Orçamento secreto
Alexandre Silveira autoriza a gestão do presidente Jair Bolsonaro a gastar R$ 23 bilhões, obtidos a partir de excesso de arrecadação em 2022.
No texto original, a realização desses gastos só poderia ocorrer em 2023, ou seja, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a antecipação da autorização, o governo Bolsonaro poderá pagar a realização de perícias, honrar compromissos da Previdência Social e emitir passaportes, entre outras ações.
O recurso extra também poderá ser destinado a liberação de emendas de relator – o que é uma demanda de congressistas. Atualmente, R$ 7,7 bilhões do chamado orçamento secreto estão bloqueados para cumprimento do teto de gastos.
Gastos fora do teto
O relatório de Silveira da PEC da Transição também prevê a exclusão da regra do teto de gastos por tempo indeterminado:
despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura;
despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos de acordos judiciais ou extrajudiciais em função de desastres ambientais;
despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas;
despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
Desvinculação de receitas
O relatório de Silveira propõe a prorrogação até o final de 2024 da chamada Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, a desvinculação tem previsão de acabar no fim de 2023.
Com a desvinculação, o governo pode remanejar verbas que deveriam ser utilizadas para pagamentos específicos, ou seja, o Executivo tem maior liberdade para destinar recursos.
Segundo o relatório, ficarão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2024, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, "já instituídas ou que vierem a ser criadas" até o fim de 2024.
