Medida provisória, já em vigor, retira obrigação de que organizadores façam reembolso em dinheiro para os consumidores nesse período. Texto será analisado pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 340 votos a 10, uma medida provisória (MP) que prorroga a dispensa de reembolso em dinheiro para shows, festivais e reservas turísticas cancelados ou adiados devido à pandemia da Covid-19.
Pelo texto, a empresa deve assegurar a remarcação dos serviços ou a disponibilização em crédito para compras futuras.
Tanto o crédito quanto a remarcação dos serviços podem ser utilizadas pelo consumidor até o fim de 2023. O texto segue agora para o Senado.
A proposta vale para adiamentos ou cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos - como shows e espetáculos - de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 devido à pandemia da Covid-19.
O reembolso aos consumidores só é obrigatório caso a empresa não consiga oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização do crédito nos seguintes prazos:
até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Caso o consumidor tenha adquirido o crédito até o dia 21 de fevereiro de 2022, data da publicação da MP, ele poderá ser usado até o fim de 2023 - ainda que o cancelamento tenha sido realizado em 2021.
Editada pelo governo em fevereiro deste ano, a MP atualiza uma lei sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, que originalmente vinculava as regras ao decreto de calamidade pública, que perdeu a eficácia no dia 31 de dezembro de 2020.
O relator da matéria, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), incluiu em seu relatório a previsão de que a lei seja adotada sempre que a União reconheça emergência de saúde pública de importância nacional.
"Embora não desejemos passar novamente por situação semelhante à dos dois últimos anos, não se pode mais desconsiderar a funesta possibilidade de que novas epidemias e pandemias venham, no futuro, a afetar o tecido econômico do País", argumentou.
Segundo ele, com essa previsão, "disporemos em nosso ordenamento jurídico de instrumento legal pronto a ser utilizado para o apoio aos setores de turismo e de cultura, sem a necessidade de apreciação legislativa de novas propostas."
Artistas e palestrantes
As regras também valem para artistas, palestrantes e outros profissionais de conteúdo contratados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 que precisaram adiar ou cancelar seus eventos.
Neste caso, os profissionais também estão dispensados da obrigação de reembolsar os cachês, desde que o evento seja marcado até o fim de 2023.
Se as participações não forem remarcadas no prazo, o valor recebido será restituído, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E):
até 31 de dezembro de 2022 para cancelamentos realizados até o fim de 2021;
até 31 de dezembro de 2023 para os cancelamentos feitos em 2022.
O texto também anula as multas por cancelamento de contrato emitidas até 31 de dezembro de 2022, desde que o evento tenha sido cancelado devido às medidas de isolamento social adotadas para o combate à pandemia da Covid-19.
