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A medida provisória também simplifica a autorização para que companhias aéreas estrangeiras possam explorar serviço de transporte aéreo, mas as regras ainda dependem de regulamentação da Anac. Câmara aprova despacho gratuito de bagagem em viagens aéreasA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) uma medida provisória que institui o despacho gratuito de bagagem em viagens de avião e também elimina uma série de controles do setor aéreo.Despacho gratuito de bagagem: o que foi aprovado no CongressoO texto aprovado estabelece a volta da gratuidade das bagagens depois de cinco anos de cobrança pelo serviço. As companhias ficam proibidas de cobrar do passageiro o despacho de uma bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de até 30 quilos nos voos internacionais.A medida provisória também estabelece outras mudanças nas regras do setor aéreo. A proposta simplifica a autorização para que empresas estrangeiras de aviação possam explorar o serviço de transporte aéreo, mas as regras ainda dependem de regulamentação da Anac. A medida provisória também acaba com a exigência de autorização da Anac para a construção de aeródromos no país - pistas particulares de pouso e decolagem – e libera ainda o funcionamento de escolas e cursos de aviação, que antes tinham que ter autorização da Anac.A medida provisória já havia passado no Senado e agora vai para análise e sanção do presidente Jair Bolsonaro.