Audiência pública ocorreu após Câmara aprovar urgência na tramitação de um projeto que suspende os reajustes de 2022 nas contas de luz. Setor elétrico teme quebra de contratos. Representantes do governo federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defenderam nesta quinta-feira (12), durante audiência na Câmara, o corte no ICMS que incide sobre as contas de luz como meio de baratear a energia no país.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual. De acordo com a Aneel, em média 30,5% do valor total de uma conta de luz corresponde a tributos, sendo que o ICMS responde, sozinho, por 21,3%.
Não havia representantes dos estados na audiência. O g1 tentou ouvir o conselho de secretários de Fazenda dos governos estaduais e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.
A audiência pública debateu os recentes reajustes autorizados pela Aneel para as contas de luz no país. Ela ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência na tramitação de um projeto que suspende esses reajustes, que em alguns casos ultrapassam 20%.
O governo e o setor elétrico veem com preocupação a iniciativa. Os reajustes estão previstos nos contratos das distribuidoras, seguem regras pré-estabelecidas, e um eventual descumprimento pode levar, por exemplo, a disputas judiciais e ao pagamento de indenizações às empresas.
Câmara pode acelerar votação de texto que suspende reajuste
O secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Domingos Romeu Andreatta, defendeu, durante a audiência pública, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso, que limita a 10% a alíquota do ICMS sobre a tarifa da energia elétrica.
"No caso do Ceará, o ICMS representa 28,8% do preço final da energia elétrica. Esse também é um projeto que nos traz bastante interesse", disse.
Sobre a possibilidade de a Câmara suspender os reajustes de 2022, Andreatta disse que a medida "pode criar um clima de insegurança jurídica" e, inclusive, "impactar significativamente os custos futuros da energia elétrica" no Brasil.
"Nós pregamos, aqui no setor elétrico, segurança jurídica e respeito aos contratos, porque é isso que tem trazido muitos investidores", completou.
O secretário-adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia defendeu, como medida estruturante, a aprovação do projeto de lei que moderniza o setor elétrico ao abrir o mercado livre de energia para todos os consumidores.
Atualmente, somente indústrias e grandes empresas podem comprar energia direto do fornecedor. Os pequenos negócios e clientes residenciais são atendidos por distribuidoras de suas regiões.
Redução temporária
O superintendente de Gestão Tarifária da Aneel, Davi Antunes Lima, defendeu uma redução temporária da alíquota do ICMS que incide sobre as contas de luz.
Ele apontou que, como a alíquota de ICMS incide sobre o valor total da conta e o preço da energia no país tem subido, a arrecadação dos estados com o imposto cresceu.
Isso, na avaliação de Lima, abre margem para que os estados possam reduzir a alíquota do tributo sobre as contas de luz.
"Considerando que esse aumento de receita é muito, se o estado flexibilizasse um pouco a alíquota isso poderia reduzir o custo ao consumidor em até 5%", completou.
Lima apontou que a carga tributária sobre a energia elétrico no Brasil é elevada e detalhou os custos embutidos nas contas de luz.
Segundo ele, em uma conta de luz:
30,5% do valor, em média, é para pagar tributos, sendo 21,3% ICMS (imposto estadual) e 9,2% PIS/Cofins (impostos federais);
25,7% para cobrir os custos de geração de energia;
22% para cobrir o serviço de distribuição de energia;
11,9% para cobrir os custos de transmissão de energia; e
9,9% para bancar subsídios.
Lima defendeu ainda que Conta de Desenvolvimento Energético - fundo usado para bancar ações e subsídios concedidos pelo governo no setor de energia - seja bancada por todos os contribuintes (empresas e pessoas físicas), via Orçamento da União.
Hoje, essa conta, na casa dos R$ 30 bilhões ao ano, é bancada pelo próprio consumidor de energia, através de encargo incluído na conta de luz.
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