Conselho Nacional de Política Fazendária fixou alíquota única do imposto em março. Presidente do Senado disse que órgão definiu percentual no patamar mais elevado, o que causou 'estranheza'. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um ofício no qual diz ter visto com "estranheza" a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do dia 24 de março, que estabeleceu alíquota de ICMS única para o diesel em patamar mais elevado do que o cobrado pela maior parte dos estados.
Em março, o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que determinou aos estados a criação de uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis.
Em relação ao diesel, a lei estabeleceu que, enquanto os estados, através do Confaz, não definissem a alíquota uniforme do ICMS, a base de cálculo para a cobrança do imposto sobre diesel seria, até 31 de dezembro deste ano, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.
Poucos dias após a sanção da lei, o Confaz se reuniu e os secretários estaduais de Fazenda fixaram a alíquota única do ICMS cobrada nos combustíveis. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. O montante definido foi mais alto do que o valor cobrado pela maior parte dos estados.
Além disso, o Confaz definiu que o valor funcionaria como um teto, permitindo a cada ente federativo aplicar um desconto sobre o valor, para manter o já era cobrado.
Secretários de Fazenda dos estados fixam alíquota única do ICMS para o diesel
No documento enviado nesta segunda-feira (2) e lido pelo senador em plenário nesta terça-feira (3), Pacheco pede a Guedes, que preside o Confaz, que compartilhe suas "ponderações" com os integrantes do colegiado e que seja reconsiderada a definição da alíquota de ICMS incidente sobre o diesel com foco na "redução final dos preços ao consumidor".
"Causou-nos estranheza, portanto, quando o Confaz, em 24 de março, estabeleceu alíquota única para o diesel no patamar mais elevado vigente e permitiu que cada ente federado pudesse determinar, a seu critério, um fator de equalização de carga tributária. Ao agir assim, neutralizou e esvaziou os objetivos da lei", criticou Pacheco.
O parlamentar do PSD afirmou ainda que, com a decisão do Confaz, na prática, a alíquota não passou a ser uniforme em todo o país. E o valor praticado ignorou os parâmetros trazidos pela lei na regra de transição.
"Não contribuiu, enfim, com os esforços envidados pelo Congresso no sentido de estabelecer uma tributação equilibrada, proporcional e justa, e que busque a redução dos preços dos combustíveis", disse o presidente do Senado.
"Solicito a essa Presidência [Paulo Guedes] que compartilhe com os membros do Confaz as presentes ponderações, recomendando-lhes que reconsiderem a definição sobre a nova sistemática de tributação do ICMS sobre os combustíveis, de modo a privilegiar a justiça tributária e o interesse público, as expectativas do consumidor e a determinação do legislador, com vistas à redução final dos preços cobrados do consumidor", acrescentou Pacheco.
Zona Franca de Manaus
Na sessão desta terça (3), o presidente do Senado também acusou o governo de descumprir acordo ao decretar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem excepcionalizar produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
A decisão do governo gerou revolta contra a equipe econômica na bancada do Amazonas no Senado e o presidente da Casa saiu em defesa dos colegas.
"Havia um compromisso de excepcionalizar os produtos produzidos a partir do Processo Produtivo Básico, o PPB, na Zona Franca de Manaus, justamente para que não se gerasse um prejuízo flagrante a um estado inteiro, a uma cidade como Manaus e ao povo amazonense, sem prejuízo do restante do país, porque, no final das contas, defender os processos industriais da Zona Franca de Manaus, previstos na Constituição Federal, é defender a indústria brasileira", afirmou.
Pacheco disse não ser contra a redução de impostos, mas afirmou que a questão precisa ser remediada pelo governo.
"Eu sou testemunha do acordo estabelecido e posso afirmar que, em relação a esse ponto da não excepcionalização, no decreto de redução de IPI, a esse sistema do PPB da Zona Franca de Manaus, houve um flagrante descumprimento de acordo. Eu sou testemunha disso e, evidentemente, buscarei, sem aqui fazer apontamentos de dolo ou de intenção deliberada, apontar que houve um acordo estabelecido e que precisa o Governo Federal remediar essa questão em relação à Zona Franca de Manaus", declarou o senador.
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