Lei Paulo Gustavo: Bolsonaro veta projeto que previa verba para o setor cultural, diz secretaria

Proposta destinava R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor. O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei, batizado de "Lei Paulo Gustavo", que previa o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. A informação foi divulgada nesta segunda (5) pela Secretaria-Geral da Presidência.

A proposta visava homenagear o ator ator e humorista Paulo Gustavo que morreu em maio do ano passado, vítima da Covid-19. Ele era um dos artistas mais populares do país e faleceu aos 42 anos no Rio de Janeiro.

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O projeto é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e foi aprovado pelo Senado em novembro de 2021. Em fevereiro, quando passou pela Câmara, foi modificado e, por isso, retornou para análise dos senadores. Em março, foi aprovado pelo Senado e enviada à sanção presidencial.

A proposta estabelecia que seriam repassados 3,86 bilhões aos estados e municípios, destes, R$ 2,79 bilhões seriam destinados a ações no setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais no setor cultural.

Para custear o repasse, a proposta autorizava o uso de: dotações orçamentárias da União; superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e outras fontes não especificadas no projeto.

A secretaria-geral da presidência informou que os ministérios competentes foram ouvidos e que a proposta contrariava o interesse público, pois "criaria despesa corrente primária que estaria sujeita ao limite constitucional previsto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para o qual não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite".