Área técnica do tribunal constatou uma série de falhas na gestão da crise energética pelo governo e demais órgãos do setor elétrico. Ministro Benjamin Zymler, relator do processo, ainda não se manifestou. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as medidas adotadas pelo governo e órgãos do setor elétrico para enfrentamento da crise energética foram tomadas de maneira "açodada" e sem estimativa de impactos tarifários ao consumidor.
Além disso, os auditores do tribunal afirmam que não houve investigação das causas estruturais e conjunturais que levaram à crise energética, o que dificulta a adoção de políticas públicas para o setor.
As conclusões fazem parte de uma fiscalização realizada pelo tribunal para acompanhar e avaliar as ações do governo frente à crise energética de 2020/2021. O acompanhamento foi feito entre junho e dezembro do ano passado. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler, que ainda não se manifestou sobre as conclusões.
Procurado para comentar as conclusões da área técnica do TCU, o Ministério de Minas e Energia disse que está analisando o relatório e interagindo com o tribunal para esclarecer todas as questões apontadas.
Ausência de plano
No relatório, os auditores ponderam que, apesar da melhora no nível do armazenamento dos principais reservatórios de água do país, não houve uma plano estratégico de contingência para situações críticas, o que resultou em medidas tomadas "de maneira açodada e com pouca previsibilidade" e transparência.
"Verificou-se a ausência de um plano estratégico que estabelecesse, de forma preventiva e com base em diferentes cenários quanto ao risco de déficit energético e de potência, as medidas emergenciais, sequenciais e gradativas, por meio de indicadores pré-determinados, para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da situação de escassez hídrica, de modo a garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país de forma otimizada", dizem os auditores.
Falhas
Em relação à efetividade das ações adotadas pelo governo e demais instituições, a equipe do TCU constatou diversas falhas, entre elas:
maioria das ações teve foco no aumento da oferta de energia, negligenciando ações do lado da demanda, havendo pouco incentivo para o deslocamento ou redução do consumo;
falhas na execução e na comunicação das medidas adotadas sob a ótica da demanda;
demora para adoção de algumas medidas; e
leilão simplificado e emergencial de energia, que contratou energia ao custo de R$ 39 bilhões, foi executado em tempo mais curto do que seria recomendável, "incorrendo em riscos adicionais ao seu sucesso, em especial considerando o apertado cronograma previsto para colocar os empreendimentos em operação".
Custo para o consumidor
A equipe do TCU concluiu, ainda, que as medidas de enfrentamento foram tomadas sem estimativa prévia dos seus impactos tarifários, penalizando o consumidor.
"Verificou-se que o impacto das medidas tomadas até então implica elevado custo para o consumidor. Além disso, constatou-se que as medidas foram implementadas sem a necessária previsão antecipada dos impactos tarifários aos consumidores", diz o relatório do tribunal.
Conforme mostrou o g1, somente as medidas emergenciais adotadas para evitar um racionamento de energia neste ano e para socorrer o setor elétrico durante a pandemia deixaram uma conta de, ao menos, R$ 69 bilhões a serem pagos pelos consumidores nos próximos cinco anos.
Os auditores do TCU também criticam o novo empréstimo que será feito às distribuidoras diante dos custos extras aplicados para a geração de energia em 2021. Para o corpo técnico da Corte, a autorização para a estruturação de operação de crédito financeiro foi feita "com base em estudos prévios deficientes".
"(...) Faz-se necessária análise acerca da vantajosidade da inclusão desses valores na operação de crédito autorizada pela MP 1.078/2021 frente aos diferimentos realizados convencionalmente", explicou a auditoria.
Causas estruturais
Por fim, os auditores constataram ausência de investigação das causas estruturais e conjunturais que levaram à crise energética.
"A equipe de auditoria, em reiteradas oportunidades, questionou os responsáveis a respeito das causas - além da hidrologia negativa [falta de chuva] - que contribuíram para o agravamento da crise, porém as respostas demonstraram que não houve ainda um estudo circunstanciado a respeito, tampouco há consenso sobre o assunto, o que pode dificultar o êxito da identificação das intervenções necessárias a serem realizadas e de uma superveniente política pública para o setor", dizem os auditores.
Determinações e recomendações
Ao final do relatório, os auditores do TCU propõem algumas determinações e recomendações ao governo e demais atores do setor elétrico. O ministro relator pode acatá-las ou não, e o processo é levado para julgamento em plenário para uma decisão final da Corte.
Determinações da área técnica ao Ministério de Minas e Energia (MME):
elaborar plano estratégico de contingência para o enfrentamento de crises hidroenergéticas;
elaborar estudo para identificar e propor soluções para as causas que levaram ao risco do desequilíbrio entre demanda e oferta de energia;
apresentar avaliação da vantajosidade de nova operação de crédito às distribuidoras diante da utilização de Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) e realize estudo sobre a vantajosidade de inclusão dos diferimentos tarifários; e
à Aneel, definir mecanismo que tenha o "condão de manter sinal econômico do preço da energia para o consumidor de energia elétrica".
Recomendações da área técnica:
ao MME, realizar estudo para avaliação individualizada da economicidade e efetividade das medidas adotadas para enfrentamento da crise e avalie os resultados obtidos pelo Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica, em especial a respeito de erros de faturamento eventualmente cometidos; e
à Aneel, para que faça análise dos resultados do Programa de Redução Voluntária do Consumo utilizando conceitos de economia comportamental.
Os auditores terminam o relatório alertando o MME que a adoção das medidas de enfrentamento à crise sem a realização de uma análise prévia dos custos e dos impactos tarifários "contraria uma série de dispositivos". ?
