Projeto de lei que autoriza isenção de multas e juros sobre tributos é aprovado na Câmara de Pará de Minas

Proposta também contempla os contribuintes que têm parcelamentos com data para este ano. Objetivo é reduzir os impactos causados pela pandemia do coronavírus. Seis projetos foram colocados em pauta

Câmara de Pará de Minas/Divulgação

O Projeto de Lei que autoriza a isenção de multas e juros sobre todos os tributos municipais de 2020 foi aprovado na Câmara de Pará de Minas. A proposta do Poder Executivo, que foi aprovada em dois turnos de votação por unanimidade, também contempla os contribuintes que têm parcelamentos com data para este ano.

O objetivo, de acordo com o documento apresentado pelo Prefeito Elias Diniz, é reduzir os impactos causados pela pandemia do coronavírus, entre elas, a dificuldade financeira que podem comprometer o pagamento dos tributos.

Na justificativa, o prefeito justificou que é necessária a apreciação sobre o impacto da isenção nas receitas do município, pois cidades em situação de calamidade pública têm afastadas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O estado de calamidade pública em Pará de Minas por causa da pandemia foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril.

Outros projetos

Outros cinco projetos foram votados na reunião ordinária de segunda-feira (11). O Projeto de Lei do Executivo que autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimitam também foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade.

Tiveram pedidos de vista a proposta que institui o projeto voluntário "Mão Amiga", com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques da cidade, o projeto de lei que regulamenta o manuseio dos aparelhos de radiologia, e a proposta que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas em Pará de Minas.

O Projeto de Lei do Executivo que autoriza a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso de área de terreno que delimita a área onde está localizada a Ascamp também teve pedido de vista. Caso seja aprovado, a associação poderá perder o direito de permanecer com as atividades no galpão se não vencer o leilão.