Deputado deixou o PSD sem se encaixar nas condições previstas em lei. Ele apresentou uma carta com anuência do partido, mas ministros do TSE consideram que autorização não é o suficiente. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (25), por 4 votos a 3, cassar o deputado Evandro Roman (Patriota-PR) por infidelidade partidária.
Ele trocou o PSD pelo seu atual partido em 2019. Na ocasião, apresentou uma carta de anuência do PSD para a saída. Mas o ato foi contestado na Justiça e agora o TSE entendeu que Roman não preencheu uma das condições para deixar um partido sem ser enquadrado em infidelidade partidária.
Saiba quais são as condições para um deputado trocar de partido sem risco de perder o mandato
Pela legislação eleitoral, o deputado só pode mudar de partido se cumprida pelo menos uma das condições a seguir:
o partido tiver sido incorporado ou fundido a outro;
o deputado estiver migrando para um partido recém-criado;
for verificado desvio no programa partidário;
o deputado tiver sofrido grave discriminação pessoal no partido;
a mudança ocorrer no período da janela partidária (período de 30 dias no ano eleitoral em que são permitidas trocas partidárias).
O julgamento teve início em maio com o voto do relator, ministro Edson Fachin, a favor da falta de justa causa para mudança de partido.
Em junho, o ministro Alexandre de Moraes divergiu, entendendo que carta de anuência configura justa causa para a saída do partido, desde que não exista conluio entre as partes para fraudar a vontade popular.
O ministro Luís Felipe Salomão seguiu o voto de Moraes.
Os ministros Sérgio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho, que não integra mais a Corte Eleitoral, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, acompanharam o relator.
Ao se manifestar, Barroso afirmou que seguiria a jurisprudência estabelecida no TSE no sentido de que a carta de anuência não é fundamento suficiente para legitimar a desfiliação partidária.
"Acho que isso permitiria uma flexibilização indesejável desse instituto importante que é a fidelidade partidária. Nós precisamos no Brasil reduzir o número de partidos e ter uma maior autenticidade programática desses partidos, o que, evidentemente, não me parece possível se cada parlamentar fizer o que melhor lhe aprouver, independentemente da orientação partidária", disse Barroso.
Segundo o ministro, a simples carta de anuência pela legenda pode resultar na fragilização desse modelo.
