A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favorĂĄveis e 26 contrĂĄrios.
Precatórios são dĂvidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.
O texto da PEC prevĂȘ que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salĂĄrios mĂnimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurĂdicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderĂĄ constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.
Para a aprovação de uma PEC é necessĂĄrio votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favorĂĄveis na Câmara e 49 no Senado.
A votação PEC dos Precatórios, Ășnico item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polĂȘmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação.
Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. "O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador", disse Molon.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saĂșde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverĂĄ dificuldades para outros gastos importantes. "Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia."
Fonte: AgĂȘncia Brasil