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Lei entrou em vigor na segunda (26) e prevê a doação de ração e outros utensílios para ONGs que abrigam animais e para famílias que não têm condições de bancar os custos. Campanha vai garantir alimentos e outros utensílios a animais Projeto Mundo Cão/DivulgaçãoO governador do Piauí, Wellington Dias (PT) sancionou na segunda-feira (26) a Lei 7.533/2021, que instituiu a campanha do Banco de Ração e Utensílios para animais, em especial cachorros e gatos. O objetivo é arrecadar alimentos e materiais necessários a animais abrigados em instituições independentes ou criados por famílias de baixa renda. A lei prevê que a campanha deve coletar e armazenar ração, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte e brinquedos para animais. Os produtos serão oriundos de doações por empresas ou pessoas físicas, ou ainda apreendidos. Os responsáveis pela campanha podem distribuir diretamente o material arrecadado ou fazer a entrega a entidades, ONGs e protetores independentes, que poderão repassar as doações a quem necessitar. Protetores independentes de animais, ONGs e famílias de baixa renda - que cuidem de cães, gatos e outros animais abandonados - podem ser os beneficiados finais, desde que devidamente cadastrados para o recebimento. A lei determina ainda que aqueles que receberem os produtos estão proibidos de vendê-los e, caso façam, podem ser punidos por isso. O poder estadual ficará encarregado de organizar a campanha e a distribuição do material e arcará com o ônus da campanha. O poder executivo poderá ainda regulamentar a lei, para o seu cumprimento. Além disso, poderá firmar parcerias para a realização da campanha.A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, feita na terça (27).Veja as últimas notícias do G1 PiauíVÍDEOS: assista às notícias mais vistas da Rede Clube