O governador Mauro Mendes (DEM) voltou a criticar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que isenta a cobrança de ICMS sobre a energia solar e negou qualquer tipo de articulação junto ao Tribunal de Contas do Estado em prol da manutenção do encargo.
Os apontamentos do democrata foram feitos na tarde desta sexta-feira (16), após audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil secção Mato Grosso que discutiu a BR-163.
Ao atender a imprensa, o governador reiterou suas críticas ao Parlamento estadual em função da aprovação da Lei nº 18/2021, que prevê a suspensão de cobrança de ICMS sobre a energia solar. Segundo Mendes, o posicionamento da Casa de Leis sobre o tema foi inconstitucional e não se sustenta por desconformidade com a Constituição Federal.
A discussão em torno do tema se dá após retorno da cobrança, que passou a ser discutida na Assembleia e foi suspenso pela Casa via projeto de lei. Contudo, após ser encaminhada ao governador, a proposta foi vetada pelo democrata, retornou para o Parlamento e foi promulgada, expondo uma divergência entre os poderes.
"A Assembleia fez algo que não podia fazer, que é inconstitucional. Se você não aprova no Confaz primeiro o incentivo fiscal, ele não é constitucional. Ele não para de pé. As pessoas têm que ver que temos que fazer as coisas de acordo com a legalidade. Eu vetei só por isso, embora eu concorde, mas como governador tenho que agir dentro da legalidade", disse.
Mendes apontou ainda que não realizou qualquer tipo de movimentação junto ao TCE para que o conselheiro Valter Albano determinasse a suspensão da lei e retorno da cobrança do ICMS. A decisão do membro da Corte de Contas foi proferida na quinta-feira (15) e determina que o Estado mantenha o encargo mesmo com a promulgação da ALMT.
De acordo com o democrata, a decisão do TCE só demonstraria o que é constitucional, uma vez que não é possível aprovar suspensão de cobrança sem aval do Confaz. Qualquer coisa ao contrário disso, segundo o governador, é "mentir para a população".
"O governo não articula com o TCE. O TCE é um órgão autônomo, ligado à Assembleia Legislativa. Ele é subordinado à Assembleia Legislativa organicamente. Ele é um órgão auxiliar de controle do Legislativa e não está submetido", afirmou o chefe do Executivo estadual.
"Agora, o TCE enxerga aquilo que qualquer um pode enxergar, que é o que está contido na Constituição. É simples, está lá na lei que incentivo fiscal só pode ser dado após que aprova no Confaz. É simples assim. Senão, é brincar e mentir para a população, acrescentou.
Mendes ainda negou a pecha de "taxador do sol", uma vez que a cobrança sobre a energia solar só é incidente sobre o uso da rede para distribuição do excedente produzido. Sem citar nomes, o governador afirmou que quem disseminou a pecha "mentiu descaradamente e agiu de má-fé".
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