Texto acrescenta dispositivo ao Código Penal para evitar criminalização de famílias que optarem pela educação domiciliar. Proposta ainda terá de ser votada no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deu aval nesta quinta-feira (10) a um projeto que impede que pais que adotem a educação domiciliar (homeschooling) sejam processados por abandono intelectual.
A CCJ analisa apenas se uma matéria está de acordo com a Constituição. O conteúdo da proposta (mérito) ainda será debatido no plenário da Casa. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado.
O Código Penal define o crime como deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar e prevê detenção, de 15 dias a um mês, ou multa.
O texto, de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC), acrescenta dois parágrafos ao dispositivo para prever que “pais ou responsáveis que optarem pela modalidade de educação domiciliar não incorrem” em abandono intelectual.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a chamada "educação domiciliar" é ilegal. Veja na reportagem abaixo:
STF considera educação domiciliar ilegal
Atualmente, não há nenhuma legislação em vigor que regulamente essa modalidade de ensino. O Código Penal estabelece como crime de "abandono intelectual" a conduta de quem deixa de prover instrução primária, sem justa causa, a um filho em idade escolar.
O projeto em análise na Câmara diz que, se em algum momento o homeschooling for regulamentado, apenas os pais que seguirem as regras dessa regulamentação ficarão livres da acusação por abandono intelectual.
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Discussões
Partidos de oposição, como PSOL e PT, obstruíram a votação do projeto. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto tem como objetivo eliminar o diálogo entre família e escola.
“As escolas são espaços fundamentais de diversidade, diversidade de ideias, para que tenhamos assegurado o direito de crianças e adolescentes ao contraditório. Isso nos faz humano, a consciência crítica”, disse Kokay.
“Cabe ao Estado assegurar os direitos dos integrantes da família. Se quer construir a concepção de que a família é algo monolítico”, declarou.
Já Tonietto, uma das autoras do texto, disse que a educação familiar é antiga e anterior ao próprio Estado. Segundo ela, não se trata de uma insurgência contra as escolas, mas de não considerar criminosas as famílias que decidiram educar seus filhos em casa.
“Muitos estão colocando como se esse projeto representasse uma insurgência contra a escola. De modo algum. O objeto central é simplesmente a não penalização, deixando claro que o homeschooling não é crime”, disse a deputada.
“Ele apenas afasta a incidência do artigo, para não criminalizar, para que as famílias que praticam os homeschooling não sejam tratadas como criminosas”, acrescentou.
