Caso não cumpra determinação, administração receberá uma multa diária no valor de R$ 5 mil. Prefeitura de São Sebastião
Reprodução/ Street View
A Justiça determinou nesta terça-feira (13) que a Prefeitura de São Sebastião (SP) corrija dados irregulares na divulgação de gastos com a pandemia no portal de transparência do município.
A decisão teve origem em uma ação do Ministério Público que apontou que mesmo após receber uma recomendação, a administração municipal ignorou o aviso e seguiu sem retificar os dados no site - o que descumpre uma lei federal de 2020, que estabelece os moldes e princípios da publicação.
No texto, o juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho ressalta que foi "comprovada a insuficie?ncia das informac?o?es prestadas, conforme apurado pelo TCE, bem como considerando-se que as divulgac?o?es requeridas sa?o exigidas pela Lei".
Com a decisão, a Prefeitura de São Sebastião fica obrigada a divulgar e manter informac?a?o clara e acessivel sobre:
As contratações ou aquisições realizadas pela Prefeitura, que devem obrigatoriamente constar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição;
Todos os recursos recebidos de repasses da União ou dos Estados para a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, devem conter o valor recebido, data de recebimento e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor;
Todos os recursos vindos de doações por entes privados, devem apresentar valores, origem e identificação do doador, e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor;
A cidade deverá divulgar as informações nos portal da transparência, com fácil localização e ampla divulgação, não só das contratações e aquisições realizadas, como também do resumo e detalhamento de atos e despesas para enfrentamento ao Covid. No portal deve conter uma ferramenta de pesquisa que facilite na busca das informações;
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se com a Prefeitura;
Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência;
Designar fiscais para verificação da correta execução do objeto, devendo a nomeação recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico, fornecendo a eles todos os meios necessários para o fiel cumprimento de suas funções;
Publicação no Portal da transparência de cópia dos documentos e informações relativas à execução ou inexecução contratual;
A Prefeitura deverá manter a observância de ampla publicidade aos respectivos processos seletivos na contratação de funcionários temporários que tenham como função o combate a Covid-19. Apresentando número do processo seletivo, edital, além de valores dos vencimentos, nome, CPF e função exercida.
Em relação aos pagamentos, a funcionários públicos, de verbas ou vantagens extraordinárias o município deve observar a publicação do valor total desses desembolsos, identificando-se: o cargo e/ou função ocupado pelo servidor beneficiado por meio de sua matrícula funcional.
A Prefeitura deve compartilhar além do site específico para verbas relativas ao combate da Covid-19, as mesmas contratações, porém mais detalhada, no espaço de transparência.
Caso não cumpra a determinação em um prazo de cinco dias, a cidade receberá uma multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.
Procurada pelo G1, a Prefeitura de São Sebastião informou que não foi notificada sobre essa ação civil.
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