Decretos editados pelo presidente facilitaram compra de armas, e oposição apresentou propostas para derrubar medidas do governo. Decretos entram em vigor na próxima semana. O senador Marcos do Val (Pode-ES), relator de propostas que tentam anular decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre armas, concluiu nesta quinta-feira (8) o parecer sobre o tema e defendeu a manutenção das medidas do governo.
Os decretos do presidente facilitam a compra de armas e entram em vigor no próximo dia 13. A oposição apresentou projetos de decreto de legislativo, que, se aprovados, têm poder de suspender os atos de Bolsonaro.
As propostas da oposição foram incluídas na pauta desta quinta, mas o relator defende o adiamento da votação.
"Não queríamos que pautasse hoje [quinta, 8] porque estamos em plena pandemia e temos outros assuntos mais importantes para serem discutidos no Senado. Mesmo a gente votando hoje, ainda vai para a Câmara. De qualquer jeito, os decretos vão passar a ter validade", afirmou Marcos do Val ao G1.
Na prática, se não houver a votação até o dia 13, os decretos entrarão em vigor. Mesmo assim, após a votação no Senado, a Câmara dos Deputados também terá que analisar o tema.
Durante a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro disse reiteradas vezes que, se eleito, adotaria medidas para facilitar o acesso da população às armas de fogo. Entidades da sociedade civil ligadas à área da segurança pública criticam esse tipo de medida.
Quatro decretos que facilitam o acesso às armas recebem críticas no Congresso
Argumentos
No parecer, o relator afirma serem "totalmente improcedentes" os projetos de decreto legislativo apresentados pela oposição.
"O Poder Legislativo não pode sustar um decreto por mera divergência quanto ao mérito. Isso, sim, configuraria violação do princípio da separação entre os poderes [...] O voto é pela rejeição dos PDLs [Projetos de Decreto Legislativo]", afirma o parlamentar.
O relatório ainda não foi apresentado oficialmente, ou seja, publicado no sistema do Senado. Marcos do Val disse que vai ler o parecer durante a sessão, se a maioria dos parlamentares optar pela votação ainda nesta quinta.
O líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que, caso haja atraso na análise do texto ou Marcos do Val não apresente o texto final, a oposição pode "judicializar o caso".
Os decretos
O que propõem os novos decretos:
Limite de armas: Um dos decretos aumenta de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, desde que preencha os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Esse limite sobe para oito no caso de policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais;
Porte de armas: O governo permitiu o porte simultâneo de duas armas. O direito ao porte significa poder circular com a arma. Antes, a regra dizia que o porte deveria ser válido apenas para a arma nele especificada, mas não mencionava a quantidade;
Aptidão psicológica para CACs: Estabelece que basta o laudo ser assinado por psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia;
Munição e armas para CACs: Podem comprar insumos para recarga de até dois mil cartuchos nas armas de uso restrito e insumos para recarga de até cinco mil cartuchos nas de uso permitido. Com permissão do comando do Exército, caçadores podem extrapolar em duas vezes esse limite. Atiradores, em cinco vezes. Além disso, CACs agora só precisarão da autorização do Exército para comprar armas acima do limite estabelecido em decreto anterior: cinco unidades de cada modelo para colecionadores; 15 unidades para caçadores; 30 para atiradores. Essas quantidades valem tanto para as armas de uso restrito quanto para as de uso permitido;
Produtos controlados pelo Exército: Um dos decretos determina que não serão produtos controlados pelo comando do Exército itens como: projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm — não vale para projéteis químicos, perfurantes, incendiários; miras como as holográficas, reflexivas e telescópicas; armas de fogo obsoletas que tenha projeto anterior a 1900 e utilizem pólvora negra. Quando se trata de um produto controlado, o comando do Exército é responsável por fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercialização e a fabricação;
Categorias profissionais: O governo ampliou a lista de categorias profissionais que têm direito a adquirir armas e munições controladas pelo Exército. Foram incluídos os integrantes de Receita Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); tribunais que formam o Poder Judiciário; Ministério Público.
