Aras defende no STF que juiz de garantias continue suspenso até CNJ regulamentar implementação

Juiz de garantias foi incluído pelo Congresso no pacote anticrime e sancionado por Bolsonaro, mas implementação está suspensa por ordem de Fux. Supremo analisa ações sobre o tema. O procurador-geral da República, Augusto Aras

Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual defendeu que o juiz de garantias continue suspenso até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecer regulamento uniforme para a implantação.

A figura do juiz de garantias foi incluído pelo Congresso Nacional durante a votação do pacote anticrime. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas a implementação está suspensa por ordem do ministro Luiz Fux, presidente do STF.

Pela lei, o juiz de garantias é o magistrado que atua na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

O parecer de Aras foi enviado nas ações em análise no Supremo que discutem o tema. Para o procurador-geral da República, alguns pontos do pacote anticrime devem ser declarados inconstitucionais.