Fachin suspende alíquota zero para importação de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta segunda-feira, 14, a resolução que zerou o imposto para a importação de revólveres e pistolas. A medida havia sido anunciada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, na quarta-feira, 9, e passaria a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2021. A suspensão atende a um pedido protocolado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegava que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade. Com isso, fica mantida a alíquota atual de 20% sobre o valor da arma. Em seu despacho, Fachin também determinou que sua decisão seja analisada pelo plenário da Corte – a data ainda não foi definida.

“Noto, inicialmente, que o art. 3º da Resolução GECEX nº 126/2020 prevê a entrada em vigor da norma para o dia 1º de janeiro de 2021. À iminência da vigência temporal do dispositivo vergastado soma-se a gravidade dos efeitos potencialmente produzidos, nomeadamente quanto ao impacto causado à segurança pública e ao direito à vida dos cidadãos brasileiros. O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar.Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plenário, a cautela requerida para suspender os efeitos da resolução”, diz a decisão.

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Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a resolução da Camex em sua conta oficial no Twitter. “A CAMEX editou resolução zerando a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas). A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021”, diz o post. Na sequência de tuítes, Bolsonaro acrescentou que a decisão também zerou o imposto de importação de 509 produtos utilizados no combate à Covid-19. “Com a ajuda de todos os responsáveis, o Brasil pode ir longe!”, concluiu. Em resposta ao comentário de um usuário nas redes sociais, o presidente reforçou que o projeto de lei que amplia o “direito ao armamento” está sendo discutido no Congresso Nacional. Desde que assumiu a Presidência da República, em janeiro de 2019, Bolsonaro negocia a flexibilização do acesso a armamentos e munições para a população.

– A CAMEX editou resolução zerando a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas).

– A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. pic.twitter.com/ly0YVSb1uM

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 9, 2020