TRF-1 suspende prorrogação de auxílio emergencial a famílias carentes do Amapá

Justiça Federal do Amapá tinha determinado pagamento por mais dois meses. Presidente do tribunal atendeu a um recurso da AGU; custo era estimado em mais de R$ 418 milhões. O Tribunal Regional Federal da 1a Região suspendeu a decisão da Justiça Federal do Amapá que determinou a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600, por mais dois meses, para os cidadãos dos 13 municípios atingidos pela crise energética que atinge o estado desde o começo de novembro.

A decisão, do presidente do tribunal, desembargador I"talo Fioravanti Sabo Mendes, atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União.

Em recurso apresentado nesta quinta-feira (19), a AGU argumentou que o pagamento causará "grave lesão à ordem" pública jurídica, administrativa e social e à economia pública. Ponderou ainda que não se pode criar um novo benefício social por decisão judicial.

"Não se pode simplesmente pressupor a omissão da União – sem evidências – e, por essa razão, determinar-se a criação de um novo benefício social pela via judicial", argumentou o governo federal.

Para o governo, o pagamento do auxílio irá onerar os cofres públicos, na medida em que resultará em um custo estimado superior a R$ 418 milhões, sem que haja, no momento, previsão orçamentária específica para atender à medida.