Deputado se comprometeu a pautar matéria antes do fim do mandato como presidente da Câmara. Sobre PEC do Foro privilegiado, Maia diz que opinião está 'mais dividida'. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (9) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a prisão após condenação em segunda instância será pautada até o fim de dezembro.
"Essa, eu me comprometi. Antes de terminar o meu mandato [como presidente da Câmara]. As votações acabam em 17 de dezembro, pode ficar tranquilo que essa matéria vai a voto", disse Maia em uma entrevista transmitida ao vivo pelo site "O Antagonista".
O presidente da Câmara falou que o tema vai avançar "assim que acabarem as eleições" municipais, marcadas para novembro.
A proposta altera a Constituição para estabelecer a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. Isso valeria para todos os campos do direito, incluindo penal, tributário, trabalhista e eleitoral.
A PEC, segundo o texto do deputado relator Fábio Trad (PSD-MS), define que o trânsito em julgado passaria a ser configurado logo após uma condenação em segunda instância.
O réu ainda poderia recorrer às instâncias superiores, em determinadas situações, mas isso não seria capaz de interferir na execução imediata da pena.
Deputados debateram PEC sobre prisão após segunda instância em setembro; comissão está paralisada
Na entrevista, Maia lembrou que Câmara e Senado firmaram acordo em 2019 para tratar do tema em uma mudança na Constituição, e não em um projeto de lei ordinária. A ideia é dar mais segurança jurídica à proposta.
No Senado, um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal nesse mesmo sentido já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados, enquanto isso, começaram a analisar a PEC – tipo de proposta que tem uma tramitação mais lenta.
O trato foi prejudicado pela pandemia da Covid-19, que paralisou as comissões de Câmara e Senado desde março. A PEC da Segunda Instância aguarda votação na comissão especial, que não se reúne desde que a rotina dos deputados foi alterada.
"A segunda instância, acho que é uma matéria que está redonda. O Marcelo [Ramos, presidente da comissão especial da PEC] e o Fábio Trad estão tratando. Assim que a gente conseguir retomar [as comissões], a gente vai conseguir encaminhar bem com essa matéria", disse Maia.
Em setembro, Ramos, Trad e o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), enviaram uma carta a Maia para retomar os trabalhos. Dias depois, a Frente Parlamentar pela Ética Contra a Corrupção apresentou um requerimento com o mesmo pedido.
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Foro privilegiado
Maia também foi questionado sobre a PEC que restringe o foro privilegiado de autoridades – outro tema incluído na agenda de combate à corrução e à impunidade. Neste caso, segundo o presidente da Câmara, os deputados estão "mais divididos".
O texto, que já foi aprovado por uma comissão especial e aguarda análise pelo plenário, mantém o foro privilegiado apenas para os chefes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).
"A questão do foro está um pouco mais dividida na Câmara, e eu ainda não tenho a firmeza em colocar essa matéria em pauta", afirmou. Maia disse, no entanto, que se compromete a "dialogar sobre o tema".
Frente parlamentar cobrou, neste mês, PEC que mantém foro privilegiado apenas para chefes dos três poderes
O presidente da Câmara lembrou que o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), porém, nada tem a ver com a mudança do foro privilegiado. A deputada é acusada de ser mandante do assassinato do marido, mas não pode ser presa por ter imunidade parlamentar.
"Até me surpreendi quando recebi uma carta de vários senadores usando o exemplo da Flordelis. Incrível como os senadores não conhecem a Constituição, não sabem o que é imunidade e o que é foro privilegiado. Eu bati com a mão na testa, falei: 'meu Deus do céu, essa gente não sabe nem o que está falando'. Me assustou, fiquei assustado", disse.
Ainda segundo Maia, "os políticos já tiveram seu foro [privilegiado] derrubado, essa que é a verdade".
"Quando falam de corrupção ligada a política, a maioria dos casos ligado à política já estão na primeira instância, na Justiça Eleitoral. Não tem nenhum benefício se essa matéria for votada ou não", declarou.
Lavagem de dinheiro e improbidade
Maia encerrou a entrevista após se irritar com uma pergunta feita pelo procurador Hélio Telho, do Ministério Público Federal de Goiás, sobre mudanças nas leis sobre lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.
"Por qual razão ele [Maia] acha que nepotismo, contratação de parentes, não deveria mais ser punida por improbidade administrativa?", questionou Telho. "Por que acha que não deveríamos mais punir aquele agente público que pegou dinheiro público e não prestou contas do que fez com aquele dinheiro publico?"
O presidente da Câmara considerou a pergunta "equivocada" e uma "grosseria", e rebateu.
"Ele falou o que eu 'acho'. Quem é ele para falar o que eu acho alguma coisa se ele não ouviu minha opinião sobre os temas que ele colocou?"Eu falei apenas que o artigo 11 [da lei de improbidade administrativa] é muito aberto e gera muita insegurança, foi a única coisa que eu falei", disse Maia.
"Eu quero saber dele por que ele [o procurador] recebe extrateto e não perguntou por que a Câmara até agora não votou extrateto", continuou o presidente da Câmara, irritado.
"Extrateto" é o termo usado para o pagamento de salário de alguns servidores que ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo público (R$ 39.293). Isso é possível, atualmente, com "penduricalhos" como gratificações e verbas extras, que não entram no cálculo.
Em nota divulgada em agosto, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal apontou "retrocessos" no texto em discussão na Câmara para alterar a lei sobre improbidade administrativa, de relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A matéria tramita na Casa desde 2018.
Em setembro, também foi instalada na Câmara uma comissão para debater mudanças na lei de combate à lavagem de dinheiro. Um dos objetivos é definir os limites do crime de lavagem de dinheiro para evitar decisões contraditórias da Justiça, segundo o despacho de criação da comissão – assinado por Maia.
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